O Governo do Estado sancionou, nesta quinta-feira, 8, quatro importantes projetos de lei estruturantes para o sistema Judiciário em Sergipe. Destes quatro, três deles são de iniciativa do Poder Judiciário, enquanto um deles é referente à estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público de Contas. Todos os projetos foram assinados em cerimônia no Palácio Museu Olímpio Campos pela governadora em exercício, Iolanda Guimarães.
Iolanda celebrou a importância destas mudanças para dar modernização e celeridade ao Tribunal, além de terem sido assinadas por ela, que é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). “Elas vão facilitar, melhorar o acesso à justiça e a qualidade do serviço prestado à sociedade, dando maior celeridade processual e andamento dos processos. É uma grande satisfação estar como governadora em exercício nesse momento, pois as leis foram encaminhadas quando eu estava na presidência do Tribunal e, agora, estando aqui, mostrando ainda a força e participação efetiva da mulher, ocupando espaços e lugares de poder”, afirma.
O primeiro projeto propõe a criação da Vara Regional do Júri, reorganizando a competência dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida ocorridos nas comarcas de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro. Com isso, as 5ª e 8ª Varas Criminais da Comarca de Aracaju, bem como as 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais das Comarcas de Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros, transferem suas atribuições para unidades da capital.
O segundo projeto, previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), transformou a 4ª Vara Criminal de Aracaju em um Núcleo Estadual de Garantias, além de modificar a competência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. A unidade especializada contará com a atuação de dois magistrados dedicados exclusivamente à função de juízes de garantias, atuando na fase inicial da investigação, garantindo a legalidade dos atos policiais e a preservação dos direitos individuais dos investigados.
Já o terceiro projeto concede licença compensatória a magistrado em razão das atuações em plantões judiciais. Por fim, o quarto e último estabelece alteração na estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Ministério Público de Contas, por iniciativa destes órgãos, representando um passo estratégico para o fortalecimento institucional dos órgãos de controle e fiscalização do estado.
“Deixo meus parabéns ao Governo do Estado pela iniciativa. Os projetos simbolizam um momento histórico para o nosso Tribunal, pois representam melhorias na prestação de serviços em Sergipe, beneficiando a sociedade sergipana”, pontua o presidente em exercício do TJSE, o promotor Etélio de Carvalho Prado Junior.
As novas sanções representam um avanço na modernização e celeridade do sistema judiciário de Sergipe, além da valorização da magistratura e na modernização de procedimentos, otimização de recursos humanos e eficiência na análise das contas públicas, auditorias e processos administrativos. As propostas também fortalecem o cumprimento das normativas do CNJ.
As leis sancionadas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe no último mês de abril, reforçando a parceria entre o Governo de Sergipe e a Casa Legislativa no desenvolvimento de projetos importantes para a população.
O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, celebrou as mudanças e os efeitos positivos que trarão à sociedade sergipana. “Festejo a coincidência do momento dos projetos serem sancionados pela figura da governadora em exercício, que é presidente do Poder Judiciário. São projetos de interesse daquele poder, e não temos dúvida que irão aprimorar a atuação de todos. É um momento feliz para as instituições sergipanas porque demonstra aquilo que a Constituição mais almeja, que é a harmonia entre os poderes e o bom funcionamento das instituições aqui no nosso estado”, enfatiza.
Também estiveram presentes na solenidade a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), conselheira Suzana Azevedo; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), Diógenes Barreto; o Defensor Público Geral do Estado, Leó Neto; os secretários de Estado da Casa Civil (Secc), Jorginho Araújo, e especial de Governo (Segov), Cristiano Barreto; além de diversas autoridades políticas e do Judiciário.
