Brasília – A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a aplicação de leis e decisões estrangeiras sem homologação no país, colocou bancos internacionais que operam no Brasil diante de um dilema inédito. Caso cumpram as sanções da Lei Magnitsky impostas pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, as instituições podem sofrer punições em território brasileiro; se ignorarem as restrições norte-americanas, correm o risco de sanções no mercado dos EUA.
Decisão judicial x sanções internacionais
A determinação de Dino, emitida em 18 de agosto, estabelece que empresas que adotarem medidas como bloqueio de contas ou suspensão de serviços baseadas em decisões externas poderão ser responsabilizadas no Brasil. A medida atinge diretamente a lista divulgada pelo governo Donald Trump que incluiu Moraes entre os alvos da Lei Magnitsky, instrumento que prevê congelamento de bens nos EUA, proibição de viagens e veto a transações com cidadãos e empresas norte-americanas.
Logo após o despacho do STF, o Departamento de Estado norte-americano afirmou, na plataforma X (ex-Twitter), que “nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”.
Precedentes no exterior
O impasse já foi observado em outros países. Na Bulgária, oposicionistas pressionam o Bulgarian National Bank por não aplicar sanções Magnitsky contra o político Delyan Peevski. A instituição alega que a legislação local impede o cumprimento automático de medidas definidas em Washington.
Na Suíça, o caso mais emblemático ocorreu neste ano com UBS e Credit Suisse. Durante mais de uma década, os bancos mantiveram congelados 18 milhões de francos suíços pertencentes a três cidadãos russos investigados por lavagem de dinheiro – fraude denunciada em 2007 pelo advogado Sergei Magnitsky, que morreu na prisão um ano depois. Em janeiro, a Suprema Corte suíça determinou que 14 milhões fossem devolvidos aos russos, apesar de eles estarem sancionados pelos EUA, Reino Unido, Canadá e Austrália.
O investidor britânico Bill Browder, chefe do fundo Hermitage Capital e principal articulador da Lei Magnitsky, tenta reverter a decisão. Ele afirmou que pretende acionar a Helsinki Commission, órgão independente do Congresso norte-americano, para que autoridades suíças sejam incluídas nas sanções globais caso o dinheiro seja liberado.
Reflexos no mercado brasileiro
Analistas observam que a insegurança jurídica provocada pelo choque entre normas pode afetar operações de bancos estrangeiros, especialmente aqueles que mantêm presença relevante nos Estados Unidos, como o próprio UBS, também atuante no Brasil. No início da semana, o índice Ibovespa registrou queda, movimento atribuído em parte às incertezas sobre os possíveis efeitos da decisão do STF.
Até o momento, nenhuma grande instituição financeira detalhou publicamente como pretende conciliar as exigências conflitantes. O UBS limitou-se a informar que “cumpre todas as regras às quais está sujeito”, sem esclarecer se devolverá ou não os valores aos clientes russos.
Imagem: g1.globo.com
Enquanto isso, especialistas em direito internacional apontam que a controvérsia deve levar os bancos a realizar análises de risco caso a caso, já que violações à Lei Magnitsky podem resultar em multas bilionárias e restrições de acesso ao sistema financeiro norte-americano.
Não há prazo para que o STF julgue o mérito da decisão de Flávio Dino no plenário. Até lá, a indefinição deve persistir e manter as instituições em estado de alerta sobre qual legislação priorizar em suas operações diárias.
Com informações de G1
Dados oficiais sobre a abrangência das sanções globais podem ser consultados no site do Departamento do Tesouro dos EUA.
Se você quer acompanhar outras movimentações que impactam a cena brasileira, visite a seção de Política do Se Pôr Dentro.
Continue acompanhando nossa cobertura e receba atualizações em tempo real sobre economia, política e negócios.
Siga o SE Por Dentro e entre no nosso grupo de notícias.
