A Receita Federal passou a exigir das fintechs o mesmo padrão de prestação de informações tributárias aplicado às instituições financeiras convencionais. A mudança entrou em vigor nesta sexta-feira (29) com a publicação de uma instrução normativa no Diário Oficial da União.

O que muda na prática

De agora em diante, as fintechs terão de remeter dados ao sistema e-Financeira, plataforma utilizada há mais de duas décadas pelos bancos para comunicar movimentações financeiras de clientes, abertura e encerramento de contas, operações de previdência privada e transações via PIX, TED, DOC e cartões.

Segundo a Receita, o objetivo é reforçar o combate a crimes contra a ordem tributária, especialmente lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes. O órgão destacou que não se trata de criar novas obrigações, mas de aplicar às empresas de tecnologia financeira definições já previstas na Lei nº 12.865/2013, que regula o Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Tipos de fintechs reguladas

Conforme o Banco Central, existem três categorias principais de fintechs:

Instituições de Pagamento (IP) – administram cartões e maquininhas; precisam de aval do BC quando processam mais de R$ 500 milhões em pagamentos ou R$ 50 milhões em contas pré-pagas;
Sociedade de Crédito Direto (SCD) – oferecem empréstimos e financiamentos online;
Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) – intermediam crédito entre pessoas físicas.

Para atuar como SCD ou SEP, a autorização do Banco Central é obrigatória.

Contexto da decisão

A publicação da norma ocorreu um dia depois de uma megaoperação que identificou 40 fundos de investimento, avaliados em cerca de R$ 30 bilhões, supostamente ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Entre os alvos está a BK Bank, fintech acusada de movimentar recursos do grupo criminoso por meio de contas bolsão não rastreáveis.

Em nota, a Receita afirmou que “fintechs têm sido usadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulatório, já que elas não tinham as mesmas obrigações de transparência impostas às instituições financeiras há mais de 20 anos”.

Mais detalhes sobre o funcionamento do sistema e-Financeira podem ser consultados diretamente no portal oficial da Receita Federal (gov.br/receitafederal).

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Com a equiparação, o governo espera reduzir brechas regulatórias e aumentar a transparência no setor, medida vista como fundamental para coibir práticas ilícitas e garantir concorrência equilibrada entre instituições digitais e bancos tradicionais. Continue acompanhando nossas matérias para mais novidades sobre o universo das finanças digitais.

Com informações de G1