O Congresso Nacional permitiu que a Medida Provisória 1.303, que aumentava diferentes tributos e limitava compensações fiscais, perdesse a validade na noite de quarta-feira (7). Com a caducidade, deixam de valer imediatamente as mudanças que, segundo cálculos preliminares de analistas, poderiam aumentar a arrecadação em mais de R$ 20 bilhões em 2025 e até R$ 40 bilhões em 2026 – um impacto mínimo estimado em R$ 50 bilhões até o fim do atual governo.

Para o Ministério da Fazenda, a não votação cria um “buraco” de receitas de cerca de R$ 35 bilhões, que agora precisará ser coberto por novas propostas. O ministro Fernando Haddad afirmou nesta quinta-feira (9) que apresentará diferentes cenários ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo eventuais cortes de gastos, redução de benefícios fiscais ou novos ajustes tributários. “Nós vamos com várias alternativas para que o presidente possa avaliar a conveniência e a oportunidade de cada uma”, declarou.

O que deixará de ser cobrado

Com o fim da MP, as seguintes medidas não entram mais em vigor ou deixam de ter efeito:

Apostas esportivas (bets): alíquota sobre a receita líquida subiria de 12% para 18% apenas 90 dias após a publicação; cobrança adicional, prevista para novembro, não ocorrerá.
Juros sobre Capital Próprio (JCP): tributação passaria de 15% para 20% a partir de 2026.
LCI/LCA: isenção de Imposto de Renda seria substituída por alíquota de 5% a partir de 2026.
Aplicações financeiras em geral: unificação das alíquotas em 17,5% (hoje variam de 15% a 22,5%) a partir de 2026.
Criptoativos: mudança nas regras de tributação, com alíquota de 17,5% a partir de 2026.
Fintechs e cooperativas de crédito: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria equiparada à dos bancos, de 15% ou 20%; reajuste vinha valendo desde setembro, mas perde efeito.
Limitação de compensações tributárias: regra que vigorou enquanto a MP esteve em vigor buscava coibir o uso de créditos para adiar pagamento de tributos, com expectativa de arrecadar R$ 10 bilhões em 2025.
“Pé-de-meia” no piso da educação: programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio deixará de ser contabilizado no piso constitucional, liberando cerca de R$ 12 bilhões para outras áreas do Ministério da Educação.

Reações do setor produtivo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou a decisão parlamentar como “acertada”, afirmando que a proposta elevaria preços ao consumidor. A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) saudou a derrubada como “vitória do diálogo”, enquanto a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) enfatizou que “não havia justificativa” para novos aumentos de impostos.

Próximos passos

Sem a MP, a equipe econômica terá de enviar novos projetos para recompor as receitas ou cortar despesas. De acordo com a Fazenda, há tempo para analisar alternativas antes do fim do ano fiscal.

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O desfecho sobre a recomposição de receitas dependerá das escolhas que o Palácio do Planalto fizer nas próximas semanas, em negociação direta com o Congresso.

Com informações de G1