A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) passou a oferecer atendimento presencial exclusivo para contribuintes interessados em regularizar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio do Programa de Autorregularização Refis 2025.

O programa, desenvolvido pelo Governo do Estado em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), prevê redução expressiva de juros e multas e aceita adesões até 12 de dezembro.

Quem pode aderir

Estão aptos a participar contribuintes com débitos contraídos até 28 de fevereiro de 2025, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa, inclusive aqueles já em fase de execução fiscal. Os valores podem ser pagos à vista ou parcelados em até 60 meses, com descontos variáveis conforme a modalidade escolhida.

Como funciona o atendimento

O serviço presencial é realizado na sede da PGE-SE, localizada na Rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju, das 7h às 13h. Para evitar filas, o agendamento deve ser feito pelo WhatsApp (79) 99692-6243.

Dúvidas adicionais podem ser esclarecidas pelos telefones (79) 3198-8035 e 3198-8036. A Procuradoria preparou um espaço exclusivo e capacitou equipes para prestar suporte completo durante todo o processo de regularização.

Com o Refis 2025, o governo busca ampliar a arrecadação e permitir que empresas e profissionais autônomos fiquem em dia com suas obrigações fiscais, garantindo condições facilitadas de pagamento.

O prazo de adesão termina em 12 de dezembro.

Informações detalhadas sobre o ICMS podem ser consultadas no portal do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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Com informações de Governo de Sergipe