A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (22), o projeto de lei que impede companhias aéreas de cobrar pelo transporte de bagagem de mão.
O texto passou por votação unânime, com aval dos 15 senadores presentes, após inclusão extraordinária na pauta a pedido do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), conduziu a sessão.
Se não houver recurso para levar a matéria ao plenário do Senado, a proposta seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados. Depois de aprovada pelos deputados, ainda precisará da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para virar lei.
O que prevê o projeto
De acordo com o texto, as companhias deverão garantir, sem custo, o embarque de uma bagagem de mão de até 10 kg, desde que respeitadas as dimensões estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Caso haja falta de espaço nos compartimentos superiores, o passageiro poderá despachar a mala sem qualquer cobrança adicional.
Em seu parecer, Veneziano argumentou que as alterações nas regras de bagagem nos últimos anos não resultaram em redução no preço das passagens, motivo pelo qual considera necessário restabelecer “direitos mínimos” aos consumidores.
Debate também avança na Câmara
O tema ganhou urgência após duas companhias aéreas anunciarem tarifa que permitia apenas um objeto pessoal sob o assento à frente. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a prática como “abuso” e acelerou a tramitação de um texto semelhante na Casa.
Na terça-feira (21), os deputados aprovaram requerimento que levou o projeto diretamente ao plenário, onde o mérito deve ser votado ainda nesta quarta. O relator na Câmara, deputado Neto Carletto (Avante-BA), não havia apresentado parecer até a publicação desta matéria.
Sem alterações substanciais, o projeto que sair do Congresso vai padronizar a gratuidade de bagagens de mão em todos os voos comerciais no país.
Com o objetivo de esclarecer dúvidas dos passageiros, a Anac mantém em seu site oficial orientações sobre tamanho e peso de bagagens permitidas. Consulte em: www.gov.br/anac.
Para acompanhar outras pautas que tramitam no Congresso, acesse a editoria de Política do nosso portal.
Fique de olho em nossas próximas atualizações e compartilhe a matéria para que mais pessoas conheçam seus direitos ao viajar.
Com informações de G1
Siga o SE Por Dentro e entre no nosso grupo de notícias.
