A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (29), o texto-base do projeto de lei que reúne uma série de medidas de contenção de despesas do governo federal. A proposta recebeu 286 votos favoráveis e 146 contrários e ainda passará por votação de destaques antes de seguir para o Senado.

Principais mudanças

Auxílio por incapacidade temporária: o benefício concedido apenas com análise documental (Atestmed) terá validade máxima de 30 dias. Para prazos superiores, será obrigatória perícia presencial ou por telemedicina.

Compensação previdenciária: os repasses da União aos regimes próprios de previdência de estados e municípios ficam limitados ao valor previsto no Orçamento de cada exercício.

Seguro Defeso: o pagamento aos pescadores artesanais será condicionado ao limite orçamentário da rubrica. Quando os recursos se esgotarem, o benefício será suspenso.

Beneficiário precisará estar inscrito no CadÚnico;
Serão feitos cruzamentos de bases de dados oficiais;
Processo de concessão migra do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego;
Continuará exigida a comprovação da atividade pesqueira e do domicílio na área de defeso.

Pé de Meia: o programa de incentivo a estudantes do ensino médio passa a integrar o piso constitucional da educação. O Ministério da Fazenda estima economia de R$ 4,8 bilhões em 2025, mas parlamentares da base falam em até R$ 10 bilhões.

Compensações tributárias

O texto considera indevida a compensação de tributos quando a empresa utilizar créditos fiscais sem relação com sua atividade econômica. A Fazenda projeta arrecadar cerca de R$ 10 bilhões no próximo ano com essa regra.

Regularização patrimonial

No mesmo projeto, foi criado um programa que permite atualizar ou declarar bens não informados até 31 de dezembro de 2024:

Pessoas físicas pagarão 4% de Imposto de Renda sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor atualizado;
Pessoas jurídicas poderão registrar o bem no ativo permanente pelo valor de mercado, com tributação de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL sobre a diferença;
A adesão poderá ser feita em até 90 dias a partir da vigência da lei, com parcelamento em cotas mínimas de R$ 1 mil.

Para conhecer detalhes sobre o trâmite legislativo de projetos de lei, consulte a página oficial da Câmara dos Deputados.

O projeto segue agora para o Senado, onde poderá sofrer alterações antes de ser encaminhado à sanção presidencial.

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Com informações de G1