A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) coloca em pauta, nesta terça-feira, 4 de novembro, três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo e protocolados em regime de urgência.

Programa Bolsa Bem

O Projeto de Lei nº 310/2025 propõe a criação do Bolsa Bem, auxílio de R$ 200 destinado a estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal. A proposta será analisada pelas comissões de Justiça e Redação, Finanças e Educação. O objetivo é reduzir a evasão escolar e incentivar a permanência dos alunos na EJA.

Plano Municipal pela Primeira Infância

Já o Projeto de Lei nº 443/2025 institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju (PMPI/Aju), válido até 2035. Estruturado em seis eixos — que incluem educação, saúde, assistência social, segurança, habitação e gestão — o plano garante prioridade às crianças na formulação de políticas públicas e na alocação de recursos. A matéria passa pelas comissões de Justiça e Redação e de Assistência Social.

Projeto Família Acolhedora

O Projeto de Lei nº 444/2025 estabelece regras para o serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, destinado a crianças e adolescentes em situação de abandono ou violação de direitos. A execução ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas). O texto também será examinado pelas comissões de Justiça e Redação e de Assistência Social.

Se aprovados, os três projetos seguem para sanção do prefeito.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes nacionais para a proteção de crianças e adolescentes, servindo de base para o projeto Família Acolhedora.

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Os parlamentares discutem temas que impactam diretamente a educação, a proteção e o bem-estar das crianças da capital sergipana. Continue acompanhando nossas atualizações para saber o resultado das votações e os próximos passos.

Com informações de Câmara Municipal de Aracaju