Nesta terça-feira, 4 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, de autoria da Mesa Diretora. A proposta altera a Lei nº 169, de 16 de agosto de 2019, que estabelece a estrutura organizacional e o regulamento de pessoal do Legislativo da capital sergipana.

Com a nova redação, o Parlamento, que possui 141 cargos efetivos, promove ajustes nos artigos 77 e 248 da norma vigente. O artigo 77 redefine a Comissão de Progressão Funcional (Coprof), que passará a contar com três servidores efetivos em exercício, medida que busca agilizar a análise dos processos de evolução funcional. Já o artigo 248 estende o direito à progressão aos servidores de cargos em extinção (CPE), assegurando igualdade de tratamento na carreira.

Ampliação de vagas

O projeto apresenta ainda um novo Anexo I com adequações no quadro de pessoal. No nível médio/técnico, o cargo de intérprete tradutor de Libras sobe de quatro para cinco vagas, permitindo a convocação de mais um profissional. No nível superior, há a redução de cinco para quatro vagas de procurador jurídico e o aumento de duas para três vagas para Relações Públicas, o que viabiliza a contratação de mais um especialista na área.

Segundo a justificativa da Mesa Diretora, as mudanças atendem à necessidade de suprir áreas consideradas deficitárias, além de reforçar a política de inclusão, garantindo maior acessibilidade a pessoas com deficiência.

Comissão mais enxuta

O Legislativo argumenta que os primeiros aprovados no último concurso estão prestes a concluir o estágio probatório. Para dar celeridade às avaliações da Coprof, a composição do colegiado foi reduzida, buscando maior eficiência no trâmite dos processos internos.

As alterações entram em vigor na data da publicação da lei complementar, que agora segue para sanção do prefeito de Aracaju.

Dados sobre carreiras públicas podem ser consultados no Portal do Servidor do Governo Federal, que detalha regras de concursos e progressões funcionais em todo o país.

Para acompanhar outras decisões do Legislativo municipal, visite a seção de Política do Sé Pôr Dentro e fique por dentro das últimas votações.

Essas mudanças reforçam o compromisso da Câmara com a eficiência administrativa e a inclusão de novos profissionais. Continue nos acompanhando para receber atualizações sobre concursos, contratações e ações do poder público.

Com informações de Câmara Municipal de Aracaju