O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anulou, por meio da Portaria nº 571/2025, as licenças de 10.570 pescadores profissionais em todo o território nacional. A decisão foi publicada na última quinta-feira, 6, e segue o que determina o artigo 4º, §1º, alínea “a”, da Portaria MPA nº 127/2023.
O ato estabelece que fica proibida a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) nos casos em que o interessado:
- estiver aposentado por incapacidade permanente;
- receber benefício de amparo assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência;
- perceber benefícios previdenciários que impeçam o exercício pleno de atividades comerciais ou econômicas.
Com o cancelamento, os pescadores perdem todos os direitos vinculados ao RGP e à Licença na categoria de pescador profissional. A relação nominal dos afetados e o texto integral da portaria estão disponíveis no portal do MPA.
Para consultar a lista de licenças canceladas ou acessar o documento, o interessado deve visitar o site do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Essa medida, segundo a pasta, busca garantir que apenas trabalhadores aptos e em conformidade com a legislação mantenham o registro ativo.
Último parágrafo: Com a publicação da Portaria nº 571/2025, o MPA reforça os critérios de elegibilidade para o exercício da pesca profissional no Brasil.
Como referência adicional, informações sobre políticas públicas para o setor pesqueiro podem ser encontradas diretamente no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura.
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Com informações de Portal Infonet
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