A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) ultrapassou a marca de 200 atendimentos presenciais desde o início do Programa de Autorregularização (Refis 2025). Lançado para resolver pendências de ICMS, o programa passou, em 14 de novembro, a contemplar também débitos de ITCMD e IPVA, todos com abatimento de até 90 % em multas e 80 % em juros.

A renegociação de IPVA lidera a procura. Segundo o procurador do Estado André Vinhas, a alta demanda é puxada por motoristas que dependem do veículo para trabalhar, como motoboys e entregadores. Em seguida vêm os pedidos relacionados ao ICMS e, por último, ao ITCMD.

Prazo e condições por imposto

ICMS – Contribuintes com dívidas contraídas até 28 de fevereiro de 2025 podem aderir até 12 de dezembro. Os valores podem ser pagos à vista ou em até 60 parcelas, com descontos proporcionais à modalidade escolhida.

ITCMD – O débito pode ser quitado à vista (90 % de redução em multas e 80 % em juros) ou parcelado em até 60 vezes, com descontos progressivos. Até 26 de dezembro, continua valendo a alíquota reduzida de 3 % para transmissões causa mortis e de 1 % para doações, desde que o pagamento integral ocorra nesse período.

IPVA – Proprietários de veículos têm até 26 de dezembro para aderir, com descontos de até 90 % em multas e 80 % em juros. O parcelamento pode ser feito em até 48 meses, sendo obrigatória a quitação da primeira parcela para formalizar o acordo.

Atendimento sem filas

O atendimento é realizado presencialmente das 7h às 13h na sede da PGE, rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju. Também há suporte via WhatsApp pelo (79) 99692-6243 e pelos telefones (79) 3198-8035 e 3198-8036, medida que, segundo a PGE, evita filas e longas esperas.

Com a expansão do Refis 2025, o governo estadual espera facilitar a recuperação de créditos tributários e permitir que contribuintes regularizem a situação fiscal ainda neste ano.

Com informações de Governo de Sergipe

Para conhecer mais detalhes sobre programas de regularização fiscal em todo o país, consulte o material da Receita Federal do Brasil, considerado referência nacional no tema.

Se você quer acompanhar outras iniciativas que afetam diretamente os sergipanos, visite a seção Sergipe do nosso portal.

Regularizar tributos em condições especiais pode evitar multas mais altas no futuro. Acesse os canais oficiais, informe-se e aproveite os prazos do Refis 2025.