Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (3), encaminhar comunicado ao Palácio do Planalto sobre os perigos de adotar o limite inferior da meta de resultado primário como referência para o contingenciamento de gastos.

Segundo o acórdão aprovado pelos ministros, a prática – ainda que hoje permita ao Executivo congelar um volume menor de despesas – pode comprometer a sustentabilidade da dívida pública e enfraquecer a credibilidade do novo arcabouço fiscal.

Entenda a discussão

A meta fiscal do governo é dividida em três faixas: superior, central e inferior. Para 2026, a meta central enviada ao Congresso prevê déficit primário zero. Os intervalos de tolerância autorizam algum desvio para cima ou para baixo sem configurar descumprimento.

Em setembro, o TCU avaliou que o contingenciamento deveria se basear no centro da meta, de déficit zero, o que poderia resultar em bloqueio de até R$ 30 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica. Após recurso do governo, a Corte autorizou, em 2025, o uso do piso da banda. Em outubro, o Congresso incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorização para manter essa metodologia.

O que muda na prática

Com a alteração na LDO, o Executivo é obrigado a calcular eventuais bloqueios de despesas considerando o limite inferior da meta. Mesmo assim, o TCU resolveu formalizar o alerta de risco. “Diante das novas disposições da LDO 2025, não mais é dado ao Poder Executivo promover o contingenciamento por parâmetro outro que não o limite inferior”, registra o texto aprovado. O documento acrescenta que perseguir o piso “pode representar riscos à sustentabilidade da dívida pública e à credibilidade da política fiscal”.

A recomendação será enviada ao Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, e ao Congresso Nacional.

Para conhecer em detalhes o conceito de resultado primário e sua relação com a dívida pública, o leitor pode consultar o glossário do Tesouro Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida.

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Com informações de G1