A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (3), o relatório do senador sergipano Alessandro Vieira (MDB-SE) ao Projeto de Lei 2.759/2024, que estabelece critérios de controle e rastreabilidade para as emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como Emendas Pix.

Apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao longo de 2024, apontou a necessidade de mecanismos mais robustos de fiscalização sobre esse tipo de repasse.

Principais mudanças previstas

O texto aprovado determina:

Registro no Transferegov.br – estados e municípios terão até 60 dias para informar o recebimento dos recursos, detalhar o objeto, as metas e apresentar um plano de trabalho obrigatório e vinculante;
Rastreabilidade reforçada – a movimentação do dinheiro só poderá ocorrer por ordens de pagamento dentro da própria plataforma, em contas específicas para cada emenda;
Aprovação prévia – a liberação dos valores dependerá da análise e do aval do órgão repassador;
Integração de fiscalização – tribunais de contas deverão compartilhar dados sobre a execução orçamentária e financeira. O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizará as condições de uso da modalidade, e os tribunais locais acompanharão a aplicação dos valores.

Delegado da Polícia Civil de Sergipe e defensor de maior transparência nos gastos públicos, Alessandro Vieira afirmou que o projeto “elimina pela raiz o orçamento secreto” ao reforçar mecanismos de controle e publicidade. Para ele, a medida resgata o papel legítimo das emendas dentro do modelo democrático previsto pela Constituição.

O autor da matéria, Vanderlan Cardoso, classificou a aprovação como um “marco institucional” contra a opacidade das Emendas Pix, destacando que as novas regras representam passo decisivo para moralizar o uso do dinheiro público.

Após o aval na CCJ, o PL 2.759/2024 segue agora para votação no Plenário do Senado.

De acordo com informações disponíveis no portal do Supremo Tribunal Federal (STF), decisões recentes da Corte têm pressionado o Legislativo a garantir transparência na execução de recursos orçamentários.

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Fique de olho: a votação em plenário deve ocorrer nas próximas sessões. Continue navegando pelo portal e saiba como as novas regras podem impactar a destinação de verbas para seu município.

Com informações de FaxAju