Aracaju – A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (09), em primeira discussão, o Projeto de Lei 353/2025, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) de Aracaju para o período de 2026 a 2029, estimado em R$ 18,5 bilhões. Durante a sessão, 13 das 17 emendas apresentadas pelo vereador Iran Barbosa (Psol) foram incorporadas ao texto.

Direitos e políticas sociais

Quatro emendas aprovadas tratam da garantia de atendimento prioritário a grupos específicos. São elas:

Emenda 24 – Prioriza políticas voltadas à pessoa idosa, em especial para quem tem 80 anos ou mais, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.
Emenda 25 – Assegura atenção integral às pessoas com deficiência, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão.
Emenda 26 – Reforça ações de proteção às mulheres em situação de violência, alinhadas à Lei Maria da Penha.
Emenda 27 – Garante prioridade absoluta a crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Preservação ambiental e equidade racial

A Casa também chancelou a Emenda 28, destinando políticas ao uso sustentável da Reserva Extrativista de Mangaba, e a Emenda 29, que prevê ações de combate ao racismo e promoção da equidade racial.

Valorização do serviço público

Duas propostas abordam o funcionalismo municipal. A Emenda 30 trata de qualificação, saúde ocupacional e realização de concursos; já a Emenda 31 obriga o cumprimento da revisão geral anual dos salários, prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Cultura, transparência e diversidade

No campo cultural, a Emenda 32 fomenta diversas linguagens artísticas e manifestações populares. A Emenda 33 amplia a transparência ativa via meios digitais, enquanto a Emenda 34 institui ações de combate à LGBTfobia.

Educação e inclusão

Outros dois acréscimos completam o pacote: a Emenda 35 garante alimentação adequada aos estudantes da rede municipal por meio do PNAE, e a Emenda 63 cria o programa “Aracaju Inclusiva” para suporte a pessoas neurodivergentes.

Três emendas foram rejeitadas e uma retirada pelo autor por já estar contemplada em texto similar. O PPA ainda precisará passar por segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo.

O Estatuto da Igualdade Racial, citado na emenda que combate o racismo, pode ser consultado na íntegra no site oficial da Presidência da República (Lei nº 12.288/2010).

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Fique atento: o projeto ainda passará por nova análise em plenário. Siga acompanhando nossos boletins para saber como cada emenda impactará a execução orçamentária de Aracaju.

Com informações de FaxAju