A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (15), o texto-base da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária, que define atribuições e a composição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A matéria recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários.

Os parlamentares ainda analisarão nesta terça-feira (16) os destaques que podem alterar pontos específicos do projeto. Concluída essa fase, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que prevê o texto

Estrutura do Comitê Gestor: o órgão será formado por 54 conselheiros e terá a missão de coordenar a transição do atual sistema tributário para o modelo que unifica ICMS e ISS no IBS, cuja cobrança integral está prevista para 2033.

Competências: alinhar normas, interpretações e procedimentos entre o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); disciplinar regimes especiais de fiscalização; e administrar, com a Receita Federal, o sistema de registro das ações fiscais.

Prevenção de perdas: caberá ao comitê propor medidas que compensem estados e municípios que possam ter redução de arrecadação nos primeiros anos do novo tributo.

Principais alterações discutidas

O relator na Câmara, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), manteve parte das emendas feitas pelo Senado e rejeitou outras. Entre os pontos preservados está a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, responsável por resolver divergências entre os dois tributos.

Os deputados, porém, não acataram o limite de 2% para a chamada “taxa do pecado” sobre bebidas açucaradas. Também restabeleceram a redação original que determina a servidores efetivos das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais a exclusividade na cobrança e representação administrativa do imposto.

Outros dispositivos

Definição do rateio da arrecadação do IBS entre estados e municípios.
Transição de 2029 a 2033 para a cobrança do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas, em linha com o período já previsto para cigarros e bebidas alcoólicas.
Isenção do imposto sobre herança e doações para valores provenientes de previdência privada complementar, seguros e pecúlio.

O avanço da proposta marca mais um passo para a implementação da reforma tributária, aprovada em 2023, que busca simplificar o sistema de impostos sobre o consumo no país.

Detalhes adicionais sobre a reforma podem ser consultados na página oficial do Ministério da Fazenda.

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Com informações de G1