A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, nesta sexta-feira (26), a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia interrompido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal para simplificar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O despacho favorável foi assinado pelo desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No entendimento do magistrado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro do seu poder regulamentar ao detalhar as novas etapas para a emissão do documento.

Segundo nota divulgada pela AGU, a restauração das regras evita “impactos negativos aos motoristas” e garante a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.

Principais mudanças

A alteração central é o fim da obrigatoriedade de aulas em autoescola antes dos exames teórico e prático nos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). A expectativa do governo é que, com a dispensa do curso presencial, o custo para tirar a CNH — hoje estimado em cerca de R$ 5 mil — caia até 80%.

Com a decisão do TRF1, as novas regras voltam a valer imediatamente em todo o país.

O impacto da retomada do programa deverá ser acompanhado pelos órgãos de trânsito estaduais, responsáveis por aplicar os novos procedimentos.

Mais detalhes sobre as resoluções podem ser consultados no portal oficial do Contran, vinculado ao Ministério dos Transportes, em gov.br/infraestrutura.

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Em resumo, o TRF1 garantiu a continuidade do programa CNH do Brasil, preservando as mudanças que prometem reduzir custos e burocracia para novos motoristas. Continue navegando pelo portal e fique por dentro das próximas atualizações.

Com informações de FaxAju