A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) agendou para 28 de janeiro a análise das propostas de revisão das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327/2019 e nº 660/2022, normas que hoje orientam o uso de cannabis medicinal e o cultivo de cânhamo industrial no Brasil.

A discussão também leva em conta o Incidente de Assunção de Competência nº 16 (IAC 16), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu parâmetros para a atuação regulatória sem inviabilizar prescrições médicas.

Entre os pontos em debate estão acesso a tratamentos, autonomia dos profissionais de saúde, segurança jurídica para pacientes e os efeitos das regras sobre associações, cadeia produtiva e pesquisa científica.

Mercado e impacto econômico

Levantamento do Anuário Kaya Mind 2025 estima mais de 870 mil brasileiros em tratamento com cannabis medicinal, movimentando cerca de R$ 1 bilhão ao ano. As associações de pacientes respondem por parcela significativa desse atendimento.

No campo econômico, a Comissão Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aponta o cânhamo industrial como oportunidade estratégica para agricultura, pesquisa e segurança alimentar, sobretudo em estados com vocação rural, como Sergipe.

Expectativa da advocacia

Para Maurício Lobo, representante da OAB Sergipe na Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da OAB, a votação representa passo decisivo para equilibrar políticas públicas e garantir proporcionalidade na regulação sanitária, em consonância com o que foi decidido pelo STJ.

A sessão da Diretoria Colegiada será acompanhada por profissionais de saúde, pacientes, entidades de classe e setores produtivos, que aguardam definições capazes de influenciar direitos fundamentais e a expansão de novos segmentos econômicos no país.

O resultado da deliberação deverá ser divulgado no portal da Anvisa logo após a reunião.

De acordo com nota técnica disponível no site oficial da Anvisa, a agência já recebeu contribuições de consultas públicas anteriores que embasam a revisão das RDCs.

Para acompanhar outras pautas regulatórias, o leitor pode visitar a seção de Política do Sé Pordentro, que traz atualizações diárias sobre decisões governamentais.

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Com informações de OAB Sergipe