O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na quarta-feira, 28, um plano especial de auditoria para acompanhar a aplicação das emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix” referentes ao período de 2020 a 2024.

O modelo, criado em 2020, permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios sem a obrigação de vincular o dinheiro a um projeto específico no momento da indicação. Embora, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os valores passem a integrar o orçamento local, os entes beneficiados devem seguir padrões mínimos de transparência, controle e prestação de contas semelhantes aos exigidos nas transferências voluntárias tradicionais.

Escopo da fiscalização

Dados do Portal da Transparência apontam que as transferências especiais movimentaram mais de R$ 22 bilhões entre 2020 e 2025, distribuídos em mais de 4,3 mil repasses.

Ao todo, o TCU programou 85 auditorias de conformidade, divididas em cinco grupos de despesas: compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares; outras aquisições de bens; contratações e locações; eventos culturais e esportivos; e obras públicas. Cada categoria contará com uma coordenação específica.

Nas auditorias voltadas a obras públicas, as equipes farão visitas presenciais aos locais. As demais serão conduzidas, em regra, de forma remota, a partir da análise de documentos e sistemas de informação.

Para obras públicas, haverá um processo individual por objeto fiscalizado. Nos demais casos, será instaurado um processo único por tipo de despesa, com possibilidade de processos separados se surgirem indícios de irregularidades ou necessidade de responsabilização individual.

Cronograma

O cronograma determina que a consolidação das conclusões ocorra até 24 de junho de 2026, prazo que permitirá o envio do relatório final ao STF no âmbito da ADPF 854.

Com isso, o TCU busca cumprir a determinação da Corte para garantir maior transparência e controle sobre a aplicação das emendas Pix.

De acordo com o Tribunal de Contas da União, todas as informações detalhadas das auditorias serão divulgadas gradualmente em seu portal oficial, garantindo acompanhamento público do processo.

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Com informações de Jovem Pan