Aracaju — A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) determinou a suspensão imediata de qualquer penalidade ou cobrança aplicada pela concessionária Igua Saneamento a consumidores que abastecem suas residências ou estabelecimentos por meio de poços artesianos particulares. A medida, divulgada nesta segunda-feira (27), vale para todo o território atendido pela empresa e deverá permanecer em vigor até que a agência conclua uma análise técnica sobre o tema.

De acordo com a Agrese, a decisão foi tomada após o recebimento de reclamações de usuários que relataram ter recebido notificações de multa ou tarifas extras por não estarem conectados à rede pública de abastecimento. A agência considerou que, à luz da legislação em vigor, não há normas estaduais específicas que sustentem a cobrança de valores adicionais de quem utiliza fontes alternativas de captação de água dentro de sua própria propriedade.

Medida cautelar evita prejuízo imediato aos consumidores

Em nota oficial, a diretoria da Agrese esclareceu que o despacho tem caráter cautelar. Ou seja, o objetivo principal é evitar prejuízos financeiros enquanto a área técnica do órgão conclui estudos que devem indicar se há base jurídica e regulatória para a cobrança pretendida pela concessionária.

“Até que se defina um posicionamento final, entendemos que o consumidor não pode arcar com penalidades cuja fundamentação ainda está em avaliação”, argumenta o texto da decisão. A Igua Saneamento foi comunicada formalmente e deverá se abster de incluir multas, taxas ou quaisquer valores relacionados ao uso de poços na fatura regular de água e esgoto. A empresa também não poderá adotar sanções administrativas, como suspensão de serviços, baseadas nessa motivação.

Próximos passos definidos pela Agrese

Segundo o cronograma divulgado pela agência, equipes técnicas farão levantamentos sobre quantidade estimada de poços artesianos na região atendida, impactos hídricos e possíveis caminhos regulatórios. Só depois dessa etapa será emitido um parecer conclusivo, que poderá, ou não, autorizar algum tipo de tarifação vinculada a custos de esgotamento sanitário, por exemplo.

Enquanto o estudo não for concluído, a Agrese recomenda que consumidores que eventualmente recebam cobranças relacionadas ao uso de poços particulares mantenham as faturas guardadas e registrem reclamação junto ao serviço de atendimento da própria concessionária. Caso não haja resolução, o usuário pode recorrer diretamente à Ouvidoria da agência ou aos órgãos de defesa do consumidor.

Orientações aos usuários

A decisão não impede que imóveis abastecidos por poços continuem conectados à rede de esgoto, desde que sigam as normas sanitárias vigentes. Entretanto, qualquer valor cobrado exclusivamente pela posse do poço ou pela não utilização de água da rede pública deve ser suspenso, conforme a determinação da Agrese.

O órgão também ressalta que a captação subterrânea é regulamentada pela legislação ambiental pertinente, cabendo ao proprietário manter a outorga em dia e garantir a potabilidade da água consumida. Tais exigências não se confundem com tarifas de água ou esgoto e, portanto, não se enquadram na competência da concessionária.

Concessionária será ouvida

Procurada pela agência reguladora, a Igua Saneamento terá prazo para se manifestar sobre o despacho e apresentar eventuais justificativas técnicas e jurídicas para a cobrança contestada. Após receber os esclarecimentos, a Agrese avaliará se mantém, ajusta ou revoga a medida cautelar.

Até lá, a palavra de ordem, segundo o superintendente da agência, é prevenir litígios desnecessários. “A suspensão temporária evita judicializações e preserva o equilíbrio entre prestador de serviço e usuário”, resumiu o dirigente, reforçando que qualquer decisão definitiva será pautada na legislação e no interesse público.

Com informações de Governo de Sergipe