O Governo de Sergipe publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 23, o Decreto nº 1.403, de 20 de março de 2026, que estabelece as diretrizes do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PEVCM) para o período de 2024 a 2033. A medida consolida um marco importante no combate à violência de gênero ao estruturar, de forma integrada, as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres no estado.

O plano consiste no direcionamento estratégico do Sistema Estadual de Segurança Pública e dos demais integrantes da rede de proteção no enfrentamento à violência contra as mulheres. As diretrizes do PEVCM priorizam ações educativas e preventivas, o direito a uma vida livre de violência, o acolhimento integral das mulheres e a promoção de oportunidades no mercado de trabalho, como explicou a secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, Georlize Teles. “O plano dá um norte a todas as políticas efetivadas no Governo de Sergipe. Ele envolve todas as secretarias, com um orçamento sensível ao gênero, pensado para retirar a mulher da situação de violência e enfrentar suas diversas vulnerabilidades, seja na inserção no mercado de trabalho, no acesso à renda ou no apoio psicossocial”, pontuou.

A meta prioritária é reduzir os índices de violência de gênero em Sergipe, especialmente os casos de feminicídio. Para isso, a estratégia está estruturada em quatro eixos de atuação: prevenção primária, secundária, terciária e transversalidade, que inclui a produção de dados e conhecimento para aprimorar as políticas públicas.

Segundo a secretária da SPM, o instrumento legal combina ações emergenciais e estratégias de longo prazo, com foco na mudança estrutural da realidade das mulheres. “É um plano de execução imediata, mas, também, de curto, médio e longo prazo, com vigência até 2033. Mas é um plano que já começou, com execuções do Governo de Sergipe desde o início da gestão”, ressalltou.

Efetividade

A Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SPM) será responsável pelo monitoramento e avaliação da execução do plano, com ciclos anuais de implementação e avaliações periódicas, garantindo o acompanhamento das metas e o fortalecimento contínuo da rede de proteção às mulheres em Sergipe.

A secretária Georlize Teles destacou o caráter transversal e interinstitucional da iniciativa, envolvendo diferentes poderes e setores da sociedade. “Esse plano dialoga com todas as secretarias do Estado e, ainda, com outras instituições, como o Judiciário e o Legislativo porque há problemas que precisam de resposta imediata e políticas públicas articuladas.É um plano que também não é imutável, pode e deve ser ajustado conforme novas necessidades apareçam, com momentos de revisão e aprimoramento das ações”, reforçou.

O decreto também estabelece objetivos como a ampliação da rede de atendimento especializado, incluindo casas-abrigo, delegacias especializadas e equipes multiprofissionais; a qualificação contínua de profissionais; o fortalecimento de medidas protetivas e a promoção de campanhas educativas.