A Prefeitura de Aracaju abriu o período para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027. Os proprietários de imóveis que se enquadram nos critérios legais têm até 30 de junho de 2026 para protocolar o pedido diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), localizada no Centro Administrativo, no bairro Luzia.

De acordo com a legislação municipal, imóveis cujo valor venal seja de até R$ 90 mil contam com isenção automática, dispensando qualquer ação por parte do contribuinte. Já os imóveis avaliados em valor venal superior a R$ 90 mil e de até R$ 168 mil dependem da abertura de processo administrativo para concessão do benefício. A iniciativa integra as políticas permanentes de justiça fiscal adotadas pelo município, com foco na redução da carga tributária para famílias de menor renda.

“A isenção do IPTU é um direito assegurado pela nossa legislação e representa um instrumento importante de justiça tributária. Orientamos a população a conferir se atende aos requisitos e a procurar nossos guichês dentro do prazo”, destaca o secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago.

O atendimento na Semfaz funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Durante todo o mês de junho, equipes exclusivas estarão à disposição para explicar os critérios de enquadramento, conferir documentação e esclarecer dúvidas. Após o protocolo, os pedidos passam por análise técnica que verifica o cumprimento das exigências previstas em lei.

A apresentação completa dos documentos acelera a avaliação e evita pendências. O contribuinte deve levar original e cópia de RG, CPF, comprovante de residência atualizado em nome do requerente, registro ou recibo do imóvel, declaração do INSS (com ou sem benefício), comprovante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e último contracheque, quando houver vínculo formal de trabalho.

Quem perder o prazo de 30 de junho só poderá solicitar a isenção em calendário futuro, quando for aberto novo período para o IPTU de exercícios seguintes. Caso o pedido seja deferido, o benefício será aplicado integralmente sobre o carnê de 2027, dispensando o pagamento tanto da cota única quanto das parcelas mensais.

O contribuinte pode acompanhar o andamento do processo pelo número de protocolo fornecido na abertura do requerimento. Em caso de indeferimento, a legislação garante prazo para apresentação de recurso administrativo, desde que sejam apresentados novos documentos capazes de comprovar o direito ao benefício.

Serviço – Solicitação de Isenção do IPTU 2027:
• Prazo: até 30/06/2026
• Local: Secretaria Municipal da Fazenda (avenida Pedro Paes Azevedo, bairro Luzia)
• Horário: 8h às 16h, de segunda a sexta-feira
• Isenção automática: imóveis com valor venal até R$ 90 mil
• Solicitação obrigatória: imóveis com valor venal superior a R$ 90 mil e de até R$ 168 mil