A Justiça de Sergipe decidiu suspender o concurso público para a Guarda Municipal de Aracaju até que o edital seja retificado. A medida visa incluir a isenção da taxa de inscrição para os candidatos que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A decisão foi assinada no dia 25 de junho.

A ação foi movida pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), que identificou a falta de previsão para a isenção no edital, infringindo a Lei Federal nº 13.656/2018. Com essa suspensão, o prazo para as inscrições e as demais etapas do concurso também ficam paralisadas até que a retificação do edital seja publicada.

Após a alteração, o município deverá reabrir, por pelo menos cinco dias úteis, o período para que os candidatos solicitem a isenção da taxa. Além disso, um novo cronograma para o concurso será divulgado.

A juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível de Aracaju, destacou que a ausência da isenção representa uma barreira econômica para candidatos de baixa renda, limitando o acesso igualitário ao concurso público.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Município de Aracaju poderá ser multado em R$ 500 por dia, com um limite total de R$ 50 mil. Essa medida busca garantir que as oportunidades de ingresso na Guarda Municipal sejam acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

A suspensão do concurso destaca a importância da inclusão social e da igualdade de oportunidades em processos seletivos públicos, refletindo um compromisso com a justiça e a equidade na administração pública.