A Portaria nº 1.199/2026 prevê que, a partir de julho de 2027, pedidos e revisões do BPC incluam visitas domiciliares obrigatórias, e já preocupa famílias atípicas. A vereadora Thannata, de Aracaju, teme que a medida aumente a burocracia e prejudique beneficiários.

A Portaria nº 1.199/2026, publicada pelo governo federal, prevê que, a partir de julho de 2027, solicitações e revisões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) passem a incluir visitas domiciliares obrigatórias. A mudança, anunciada como etapa de verificação das informações apresentadas pelos requerentes, já desperta preocupação entre famílias atípicas – aquelas que convivem com pessoas com deficiência e dependem do benefício para cobrir gastos recorrentes com saúde, educação e transporte.

Entre as vozes que contestam a medida está a vereadora de Aracaju Thannata da Equoterapia. Em vídeo divulgado nas redes sociais, ela questiona a efetividade da nova regra e afirma que o procedimento acrescentará mais uma camada de dificuldade para quem lida diariamente com tratamentos médicos, sessões de terapia e outras demandas. Para a parlamentar, a visita pode se transformar em mais um obstáculo em vez de garantir inclusão e agilidade.

“Tem uma regra nova que não veio para facilitar. Parece fiscalização, mas para a família atípica isso é um peso insuportável. Quem precisa desse benefício para sobreviver não pode conviver com mais burocracia. A inclusão é um direito e não podemos aceitar esse retrocesso”, afirmou Thannata.

Ela relembra que, mesmo sem a portaria em vigor, famílias já relatam dificuldades com perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), frequentemente remarcadas ou canceladas em cima da hora. O receio, segundo a vereadora, é que atrasos semelhantes ocorram com as visitas, comprometendo o calendário de pagamentos e criando incerteza para quem depende do valor mensal.

O debate ganhou força em grupos de pais, mães, cuidadores e representantes de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Eles reconhecem a necessidade de transparência no uso dos recursos públicos, mas pedem que a verificação não se converta em barreira extra. Alguns questionam se haverá equipe suficiente para cumprir a agenda de visitas em todo o país e temem que a falta de estrutura cause filas e atrasos, como já se observa em outras etapas do processo.

Outra preocupação diz respeito à privacidade. Famílias relatam receio de abrir as portas de casa para desconhecidos, sobretudo em áreas rurais e periferias urbanas, onde questões de segurança também pesam. Interlocutores ligados à assistência social apontam que, sem treinamento adequado e protocolos claros, a visita pode gerar constrangimentos ou avaliações subjetivas que prejudiquem o requerente.

Enquanto a implementação não chega, especialistas sugerem que as famílias se mantenham informadas sobre a evolução das regras. Advogados que atuam na área previdenciária recomendam guardar laudos, comprovantes de renda e documentos médicos atualizados, pois a portaria não altera a exigência desses papéis – apenas adiciona a etapa presencial.

Parlamentares e coletivos ligados à pauta da deficiência sinalizam que devem pressionar o governo federal para rever pontos considerados problemáticos. O objetivo central, afirmam, é garantir que a proteção social assegurada pelo BPC continue acessível, sem ampliar a vulnerabilidade de quem dele necessita.