Nesta terça (25/08), vereadores aprovaram regra para recarga de veículos elétricos em Aracaju. Também avançaram propostas sobre transparência, empregos e patrimônio histórico.

Nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 69ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, os parlamentares debateram e aprovaram projetos voltados à infraestrutura urbana, transparência na prestação de serviços públicos, geração de empregos e preservação do patrimônio histórico da cidade.

69ª Sessão Ordinária (25/08)

Redação Final

Projeto: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 138/2025 — institui a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos em Aracaju.

O texto aprovado em redação final abrange estações de recarga instaladas em áreas internas e externas, subsolos, edifícios, garagens, condomínios residenciais e comerciais, shopping centers e estacionamentos públicos e privados, sejam eles novos ou já construídos. Entre os objetivos apontados estão garantir a segurança das instalações, padronizar pontos de recarga e fomentar a expansão da infraestrutura para veículos híbridos e elétricos na cidade.

O projeto conceitua as modalidades de recarga individual, compartilhada e mista e exige a apresentação prévia de estudo de viabilidade das cargas elétricas, elaborado por profissional habilitado em conjunto com o proprietário do imóvel. Também determina a atualização do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.

Para reforçar a segurança contra incêndios e acidentes, o texto torna obrigatória a inclusão de um ponto de desligamento manual localizado a no máximo cinco metros das saídas, escadas ou dos próprios equipamentos; o corte automático de energia no quadro de distribuição; sinalização adequada; e um afastamento mínimo de cinco metros em edificações com rota única de saída de emergência. Quando houver impossibilidade técnica de instalação interna, permite-se a locação das estações em vagas externas, desde que observados afastamentos em relação a inflamáveis e GLP, proteção contra intempéries e estudos de risco.

O texto também determina medição e cobrança individualizada da energia consumida e autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos para instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer.

Segunda votação

Projeto: PL Nº 208/2025 — obriga concessionárias de serviços públicos a realizarem audiências públicas.
Projeto: PL Nº 447/2025 — institui o Programa Municipal “Aracaju Emprega”.
Projeto: PL Nº 457/2025 — altera a nomenclatura da rua A dos Loteamentos Porto das Canoas I e II para rua Procuradora da República Gicelma Santos do Nascimento.

O PL Nº 208/2025 estabelece a obrigatoriedade de audiências públicas pelas concessionárias para tratar de temas como reajustes tarifários, alterações contratuais, qualidade dos serviços e planejamento de melhorias. As Audiências Públicas deverão ser realizadas no primeiro semestre do ano.

O Programa Municipal “Aracaju Emprega” prevê uma plataforma digital pública e gratuita para divulgação de vagas, cadastro de currículos e acesso a cursos de qualificação profissional; postos de atendimento descentralizados; e a realização, em periodicidade semestral, da Feira Municipal de Empregos e Oportunidades de Aracaju. O projeto também prevê medidas de acessibilidade e atendimento prioritário para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Primeira votação

Projeto: PL Nº 254/2022 — declara o Conjunto Ferroviário RFFSA, no bairro Getúlio Vargas, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Aracaju.

O projeto destaca que a Estação Ferroviária foi construída em 1913 e, após demolição para ampliação e modernização, foi reinaugurada em 1940. Segundo o texto, o Complexo Ferroviário teve papel relevante na história local ao abrigar a sede da administração em Sergipe e facilitar o escoamento de produtos agrícolas e manufaturas. O projeto ressalta ainda que a Estação acompanhou as transformações da capital, contribuindo para o desenvolvimento da região portuária, industrial e comercial.

As matérias aprovadas avançam na regulação de serviços e na gestão urbana de Aracaju. Os parlamentares aprovaram as proposições nas votações indicadas durante a sessão.