Na 71ª sessão, nesta quinta (27/08), vereadores aprovaram quatro projetos do Executivo, incluindo operação de crédito de até R$197,5 mi com a Caixa. O dinheiro vai urbanizar Santa Maria e 17 de Março.

Nesta quinta-feira (27/08), durante a 71ª Sessão Ordinária, os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Entre as matérias analisadas, duas se relacionam diretamente com habitação e urbanização em áreas periféricas da cidade.

O Projeto de Lei nº 301/2026 foi aprovado e autoriza o Município de Aracaju a contratar operação de crédito de até R$ 197,5 milhões com a Caixa Econômica Federal. Os recursos serão destinados à execução de ações de urbanização nos bairros Santa Maria e 17 de Março, por meio da modalidade Periferia Viva, vinculada ao programa Pró-Moradia e ao Novo PAC.

Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a operação será realizada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e está inserida no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pelo Decreto Federal nº 11.632, de 11 de agosto de 2023. A justificativa informa ainda que a contratação representa etapa posterior à aprovação da proposta de Aracaju em seleção pública do Ministério das Cidades, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Portaria MCID nº 552, de 15 de maio de 2026.

Na mensagem enviada aos vereadores, a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, classificou a aprovação e reafirmou compromissos da gestão:

“um grande passo para a urbanização e regularização de assentamentos precários” e “tornar Aracaju uma Nova Cidade”

O texto aprovado estabelece condições para a contratação da operação de crédito, incluindo possibilidades com ou sem garantia da União. Caso não haja garantia federal, o município poderá vincular e ceder, em caráter irrevogável e irretratável, receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para assegurar o pagamento das parcelas. Na hipótese de garantia da União, as cotas do FPM poderão ser oferecidas como contragarantia, além de garantias complementares ao agente financeiro para obrigações que não sejam cobertas pelo governo federal.

O projeto determina ainda que os recursos obtidos com a operação de crédito sejam registrados como receita no Orçamento Municipal, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Também na área habitacional, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 300/2026, que trata da desafetação da Área Verde 08, localizada no bairro Lamarão. A medida possibilita o acréscimo de unidades habitacionais ao projeto de urbanização do Conjunto Habitacional Carlos Pinna de Assis.

Durante a discussão, vereadores da oposição votaram favoravelmente à proposta, mas defenderam que a ampliação habitacional seja acompanhada de investimentos em saneamento básico e infraestrutura. Entre os pontos levantados estiveram o acesso dos moradores a serviços de saúde, educação e transporte. A proximidade da área com o manguezal também foi mencionada durante o debate, colocando a questão ambiental entre as preocupações apresentadas pelos parlamentares.

Os projetos aprovados tratam de financiamento, garantias e regularização fundiária, com foco em urbanização de áreas periféricas e incremento de unidades habitacionais em projeto já existente.