Em Ação Civil Pública, a OAB/SE busca garantir na Barra dos Coqueiros a área que a Lei Municipal de 2017 destinou à associação das catadoras de mangaba. A medida foi aprovada por unanimidade após parecer técnico do comitê antidiscriminatório.

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) decidiu, na sessão ordinária da última quinta-feira, 27, ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) em defesa da comunidade tradicional das Catadoras de Mangaba da Barra dos Coqueiros. A iniciativa foi aprovada por unanimidade após análise de parecer técnico produzido pelo Comitê Permanente de Defesa dos Direitos Antidiscriminatórios da entidade.

O ponto central do impasse é um terreno que, em 2017, foi destinado por meio da Lei Municipal nº 859 à associação que reúne as catadoras, assegurando espaço para plantio, cultivo, conservação e extrativismo da mangaba — atividade que sustenta dezenas de famílias locais. Em 2025, no entanto, a Prefeitura emitiu o Decreto nº 1.451 revertendo a doação. No primeiro semestre de 2026, a Câmara Municipal recebeu o Projeto de Lei nº 028, que pretendia redestinar a área.

Em julho deste ano a Justiça Federal suspendeu a tramitação do projeto de lei e qualquer ato administrativo que altere o uso do terreno, condicionando novas medidas ao cumprimento da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da consulta prévia a povos e comunidades tradicionais. A decisão judicial permanece em vigor.

Ao expor o relatório durante a sessão, a conselheira Uyara Oliveira Mota ressaltou que o documento elaborado pelo comitê da OAB/SE concluiu pela “relevância jurídica, constitucional e social” do tema. Com base nesse entendimento, recomendou o ajuizamento da ACP para salvaguardar direitos coletivos das catadoras.

Segundo a ordem profissional, o objetivo da ação é assegurar que a comunidade mantenha o acesso à área pública e possa continuar exercendo a extração tradicional da mangaba, prática que, além do sustento econômico, guarda valor cultural para o povoado. A ação também busca garantir que eventuais mudanças na destinação do terreno só ocorram após consulta livre, prévia e informada, conforme prevê a legislação internacional.

Para os advogados e advogadas que compõem o conselho, a medida reforça a missão institucional da OAB de defender o Estado Democrático de Direito e os direitos humanos, sobretudo quando se trata de grupos historicamente vulneráveis. A ACP deverá ser protocolada nos próximos dias na Justiça Federal, foro que já analisa o conflito fundiário.

Com a aprovação, a OAB/SE passa a atuar formalmente no processo, podendo requerer perícias, apresentar memoriais e participar de audiências. A entidade sinaliza que continuará acompanhando cada etapa do caso, inclusive a tramitação de eventuais propostas legislativas na Câmara da Barra dos Coqueiros. Para a comunidade das catadoras, a expectativa é de que o reconhecimento judicial garanta estabilidade para a atividade extrativista que caracteriza a região há décadas.