O Governo de Sergipe concluiu, nesta sexta-feira, 17/07, a mediação que resultou na assinatura do Termo de Concordância Técnica entre Aracaju e São Cristóvão. O documento encerra décadas de questionamentos sobre o traçado da divisa na Zona de Expansão da capital, ao mesmo tempo em que estabelece as bases para o plebiscito que vai ouvir os moradores da região.

A construção do acordo foi coordenada pela Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), por meio da Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Gestão Metropolitana (SDR), com acompanhamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) validaram cada ponto georreferenciado, tomando como referência o estudo apresentado à Justiça em maio e as cartas cartográficas oficiais.

Segundo a SDR, o trabalho centrou-se na identificação física dos marcos, garantindo que a linha desenhada em mapas corresponda, de fato, ao território. Ao final das análises, Aracaju e São Cristóvão reconheceram o mesmo traçado, permitindo que o Termo fosse assinado sem ressalvas. O entendimento não cria fronteiras novas; apenas confirma, com precisão, o que já estava previsto em lei, porém com inconsistências desde 1954.

Os próximos passos ainda dependem da homologação pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe e do envio da documentação ao IBGE. Depois disso, será iniciado o Estudo de Viabilidade Municipal, etapa que precede o plebiscito.

“Com a concordância dos municípios, será possível realizar o estudo que avalia sentimento de pertencimento, aspectos econômicos e sociais da área”, explicou o procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota, que assinou o termo representando a prefeita Emília Corrêa.

Ele também frisou que a população da localidade continuará recebendo os serviços da Prefeitura de Aracaju até que o processo de consulta popular seja concluído.

“Tenho certeza de que a Prefeitura garantirá assistência a toda a comunidade”, acrescentou.

Do lado de São Cristóvão, o prefeito Júlio Nascimento classificou a assinatura como um capítulo de reparação histórica para o município.

“A partir dessa definição, teremos segurança jurídica para assumir as responsabilidades da região”, afirmou o gestor.

O levantamento técnico, realizado em 180 dias, revelou falhas nos limites traçados há sete décadas. Áreas como Santa Maria, Mosqueiro, Robalo e Areia Branca estiveram no centro dos debates, pois sofreram forte adensamento urbano nas últimas décadas, tornando a delimitação antiga ineficaz.

Concluída a fase técnica, São Cristóvão passará por um período de transição antes de exercer, de fato, a gestão sobre as áreas a serem incorporadas.

“Agora conhecemos a dimensão exata do território que retorna ao município”, ressaltou o procurador-geral sãocristovense, Robson Almeida. “O processo seguirá para a Justiça Federal e, depois, cumpriremos o cronograma de transição.”

Para a Seplan, a formalização do termo garante segurança jurídica aos cidadãos e encerra contestações que travavam investimentos públicos. Assim que o acordo receber o aval judicial, os governos locais deverão atualizar cadastros imobiliários, redes de serviços e legislação urbanística, visando clareza administrativa tanto para os moradores quanto para o poder público.