Emília Corrêa enviou ofício à Alese pedindo prioridade para abrir o Estudo de Viabilidade Municipal. O EVM, previsto na Lei 230/2026, vai decidir de vez a quem pertence a Zona de Expansão disputada com São Cristóvão.

A Prefeitura de Aracaju encaminhou ofício à Presidência da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) solicitando prioridade na abertura do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) que definirá, de forma definitiva, a quem pertence a chamada Zona de Expansão, área há anos disputada por Aracaju e São Cristóvão.

No documento, datado de 20/08/2026, a prefeita Emília Corrêa lembrou que o EVM é a primeira etapa prevista pela Lei Complementar Federal nº 230/2026, sancionada em abril, norma que regulamenta o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal e estabelece o roteiro para processos de desmembramento ou incorporação de territórios entre municípios.

Estamos defendendo que a legislação seja cumprida. Já existe consenso técnico sobre o traçado da área, e agora precisamos garantir que a população seja ouvida por meio dos instrumentos legais previstos

O apelo pela celeridade ganhou força após avanços obtidos na Justiça Federal. No processo de Cumprimento de Sentença nº 0005864-05.2010.4.05.8500, que tramita na 3ª Vara Federal de Sergipe, as duas prefeituras assinaram, com intermediação da Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), o Termo de Concordância Técnica nº 01/2026. Nesse documento, Aracaju e São Cristóvão homologaram, de modo consensual, as coordenadas georreferenciadas que delimitam a área em debate.

Com o acordo técnico consolidado, um dos entraves históricos foi superado. A expectativa da administração aracajuana é de que a Alese deflagre o EVM ainda neste semestre. Conforme determina a legislação federal, o estudo deverá analisar fatores como viabilidade econômico-financeira, condições fiscais, infraestrutura, oferta de serviços públicos, aspectos urbanísticos e impacto social, além de confirmar, por levantamento georreferenciado, os pontos de fronteira entre os municípios.

A Prefeitura de Aracaju argumenta que já possui grande parte das informações técnicas exigidas, pois, há décadas, presta serviços essenciais — coleta de lixo, iluminação, educação e saúde — aos moradores da área em litígio. Esses dados, segundo o ofício, poderão acelerar a elaboração do parecer que servirá de base para eventual consulta popular.

Outro ponto destacado foi o encaminhamento, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) comunicando a necessidade de ajuste nas bases territoriais e populacionais de Aracaju e São Cristóvão, com reflexos nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A atualização levará em conta exatamente o traçado pactuado pelas partes e enviado ao IBGE.

No documento protocolado na Alese, a gestão municipal frisou que o pedido de celeridade não antecipa decisão sobre a posse da Zona de Expansão. A intenção declarada é cumprir o rito previsto em lei para que, ao final do processo técnico, a Justiça Eleitoral conduza um plebiscito com os eleitores de ambos os municípios. Até lá, a prefeitura diz manter diálogo institucional com o Poder Judiciário, o Governo do Estado e o parlamento sergipano, respeitando as competências de cada órgão na condução do processo.

A tramitação do EVM passará por etapas que incluem a criação de uma comissão especial na Assembleia, audiências públicas e análise de impacto financeiro. Só depois desse caminho é que a proposta poderá voltar ao plenário da Casa para votação, passo indispensável antes da convocação do plebiscito que, em última instância, permitirá à população decidir o destino da Zona de Expansão.