Dois projetos enviados pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) foram aprovados na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) nesta quinta-feira, 27, com foco na ampliação das políticas de habitação e na proteção financeira de famílias que dependem da pesca artesanal.

Conselho de Habitação de Interesse Social

O Projeto de Lei nº 332/2025 institui o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (Cehis), órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador ligado à Seasic. O conselho passa a compor o Sistema Estadual de Habitação e terá como atribuições formular, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Habitação de Interesse Social. A iniciativa garante maior participação popular, transparência e integração entre poder público e sociedade civil, além de reforçar ações de regularização fundiária e de acesso à moradia digna.

Ajustes no Programa Mão Amiga Pesca Artesanal

Já o Projeto de Lei nº 331/2025 altera critérios do Programa Mão Amiga Pesca Artesanal. A principal mudança é a dispensa da comprovação de ausência de recebimento do Seguro Defeso, informação que não pode ser fornecida pelo INSS. A nova redação também simplifica a documentação exigida para o cadastro de pescadores, o que deve ampliar o alcance do benefício e garantir o pagamento do apoio financeiro durante o período de defeso.

Com as aprovações, o Governo de Sergipe reforça a política habitacional e assegura renda aos trabalhadores da pesca artesanal, mitigando impactos socioeconômicos durante a suspensão temporária da atividade.

Com informações de Governo de Sergipe

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, conselhos participativos são fundamentais para a efetividade de políticas habitacionais em todo o país.

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Esses avanços reforçam o compromisso do poder público com a inclusão social em Sergipe. Continue informado e compartilhe esta notícia!