Aracaju – A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) concluiu 2025 com uma série de ações que garantiram segurança jurídica, facilitaram investimentos e incrementaram a recuperação de recursos públicos.

Proteção da Praia do Saco

Em acordo judicial firmado com o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a PGE-SE apresentou, em maio, um plano de desenvolvimento sustentável para a Praia do Saco. O entendimento pôs fim a um impasse que durava 11 anos e estabeleceu regras para ocupação da faixa costeira, permitindo investimentos sob critérios ambientais rígidos.

Demarcação de limites municipais

A Procuradoria assessorou o estudo técnico que definirá a linha limítrofe entre Aracaju e São Cristóvão. A análise normativa, documental e cartográfica deve ser concluída até abril de 2026, garantindo segurança jurídica ao processo.

Nova ponte Aracaju-Barra

Nas etapas preparatórias da ponte que ligará Aracaju à Barra dos Coqueiros, a PGE-SE acompanha o planejamento, avalia estudos técnicos e revisa o edital. O complexo viário incluirá três viadutos na região da Coroa do Meio, com objetivo de melhorar o tráfego urbano e fomentar o desenvolvimento econômico, social e turístico.

Resultados em precatórios

De janeiro a novembro, o Estado destinou R$ 345 milhões para pagamento de precatórios, R$ 10 milhões a mais que no mesmo período do ano anterior. Parceria entre PGE, Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) viabilizou acordos diretos: 1.394 credores se inscreveram e 1.106 já receberam.

Cobrança de multas do TCE

Nos seis primeiros meses de 2025, a atuação da PGE-SE resultou no depósito de pouco mais de R$ 200 mil ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE). Acordos fechados somaram ainda R$ 138 mil, reforçando o caixa público.

Refis 2025

A adesão ao Programa de Autorregularização (Refis 2025) alcançou 454 atendimentos presenciais até a primeira quinzena de dezembro. No período, R$ 7,8 milhões em débitos de ICMS, ITCMD e IPVA foram renegociados, com pouco mais de R$ 500 mil já incorporados aos cofres estaduais.

As iniciativas consolidam o papel da Procuradoria na defesa do interesse público, na viabilização de investimentos e na otimização das finanças estaduais.

Segundo o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o pagamento de precatórios continua priorizado para reduzir o passivo histórico do Estado.

Para acompanhar outras ações governamentais, acesse a editoria de Política no Se Pôr Dentro.

Fique ligado no Se Pôr Dentro para receber atualizações sobre finanças públicas e investimentos estruturantes em Sergipe.

Com informações de FaxAju