A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (2), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que impede a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para automóveis terrestres fabricados há 20 anos ou mais.

Votação em dois turnos

No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e 4 contrários. No segundo, foram 397 votos a favor e 3 contra. Como a matéria já havia passado pelo Senado, a emenda segue agora para promulgação.

Quem será beneficiado

A medida alcança carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com duas décadas de uso ou mais. Micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques continuam sujeitos ao tributo.

Uniformização da cobrança

Relator da PEC na comissão especial, o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) afirmou que a proposta uniformiza uma prática já adotada em várias unidades da Federação, eliminando diferenças regionais. Estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que ainda mantêm o IPVA para veículos mais antigos, serão diretamente impactados.

Contexto da reforma tributária

Antes da Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023, a Constituição não estabelecia imunidades específicas para o IPVA. A reforma ampliou a incidência do imposto para aeronaves e embarcações, mas concedeu isenção a categorias como aeronaves agrícolas, embarcações de empresas de transporte aquaviário e tratores utilizados na atividade agrícola.

Debate em plenário

Durante a discussão, Pettersen alegou que o contribuinte “já pagou o equivalente a outro veículo” após 20 anos de imposto. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que o Maranhão já oferece o benefício para modelos utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10. Para Domingos Sávio (PL-MG), a isenção favorece cidadãos de menor renda que dependem de carros antigos.

Com a aprovação definitiva, a proposta será enviada para promulgação, etapa que formalizará a imunidade tributária de veículos com 20 anos ou mais em todo o país.

Com informações de Infonet

Segundo a Câmara dos Deputados, a promulgação da emenda deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nas próximas semanas.

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