A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na tarde desta quinta-feira (13/11), dois projetos de lei do Poder Executivo que redefinem a política de segurança pública da capital. O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 transforma a antiga Secretaria Municipal de Defesa Social e da Cidadania (Semdec) na Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SSM-AJU). Já o Projeto de Lei nº 460/2025 estabelece a organização básica da pasta.

A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, e registrou apenas a abstenção do vereador Camilo Daniel (PT). “Os aracajuanos clamam por mais segurança, e a Câmara responde com essa medida”, declarou Vasconcelos em plenário.

Competências ampliadas

Com a reestruturação, a SSM-AJU passa a planejar, organizar e controlar ações de ordem pública, segurança urbana, trânsito, transportes, vigilância do patrimônio público e políticas de proteção cidadã, incluindo o enfrentamento à violência contra a mulher.

O secretário municipal de Segurança e Cidadania, André Davi, explicou que a mudança permite “focar integralmente na sensação de segurança” e reconhecer a Guarda Municipal de Aracaju (GMA) como “polícia municipal”.

Novas coordenações e órgãos colegiados

Entre as novidades, o texto cria a Coordenadoria Executiva de Cidadania e Segurança Comunitária (Cosecom) e a Coordenadoria Executiva de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher (Coevim). A secretaria também abrigará a Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação (CETI), responsável por modernizar sistemas e dados de segurança.

Dois conselhos ficarão sob a estrutura da SSM-AJU: o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecom) e o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg). A pasta também passa a operacionalizar as ações do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), instância local do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Alterações na Defesa Civil e garantias aos servidores

A proposta transfere a Defesa Civil para a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), decisão que, segundo o secretário, “otimiza a interlocução direta entre os órgãos”. Todos os servidores efetivos serão redistribuídos sem perda de direitos.

Emendas aprovadas

Duas emendas apresentadas pelo vereador Ricardo Vasconcelos também foram aprovadas. A primeira autoriza o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a regularizar veículos oficiais do Legislativo conforme a Lei Federal nº 1.081/1950. A segunda define que a nova lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Ministério da Justiça detalha diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania em seu portal oficial, reforçando a integração entre municípios e União nas políticas do setor (Ministério da Justiça).

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As novas regras seguem agora para sanção do prefeito, etapa final para que a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania entre em operação com a estrutura aprovada.

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Com informações de Câmara Municipal de Aracaju