A Câmara Municipal de Aracaju finalizou, na tarde desta quarta-feira (10/12), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a aplicação da receita proveniente de multas de trânsito entre 2017 e 2024. O relatório aprovado na 13ª e última reunião indica que, em 2023, parte desses recursos teria sido utilizada acima do limite de 30% de desvinculação orçamentária previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

De acordo com o documento, o excedente pode configurar improbidade administrativa e crime de emprego irregular de verbas públicas, alcançando o ordenador de despesas da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Encaminhamento aos órgãos de controle

Conforme a Lei Orgânica do Município, o relatório será enviado ao Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE), que avaliarão eventuais medidas cíveis e criminais.

Recomendação de transparência

A CPI sugere que o Poder Executivo e a SMTT criem mecanismo público de acompanhamento, em tempo real, da destinação das receitas das multas, permitindo ao cidadão verificar o cumprimento do percentual de desvinculação.

Trabalho da comissão

O colegiado foi presidido pelo vereador Sgt. Byron Estrelas do Mar, teve relatoria do vereador Pastor Diego e contou com os membros Fábio Meireles, Lúcio Flávio e Sonia Meire. O relator confirmou o envio do material aos órgãos de controle, enquanto o presidente destacou o compromisso dos parlamentares na conclusão dos trabalhos. Lúcio Flávio acrescentou que a falta de documentação dificultou a análise dos demais anos, mas a irregularidade ficou evidenciada em 2023. Já a vereadora Sonia Meire frisou a necessidade de aprimorar a gestão dos recursos para melhorar a mobilidade urbana.

Com o encerramento da CPI, caberá aos órgãos de fiscalização decidir sobre possíveis responsabilizações.

Detalhes sobre a destinação obrigatória das receitas de multas estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro, disponível no portal oficial da Presidência da República.

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Com informações de FaxAju