Aprovada por 15 a 4, o PLC 14/2026 prorroga a redução do ISSQN para ônibus. Votaram contra Camilo Daniel, Elber Batalha, Fábio Meireles e Sônia Meire; ausentes: Joaquim da Janelinha, Nitinho e Anderson de Tuca.

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, por 15 votos a favor e quatro contrários, o Projeto de Lei Complementar 14/2026, enviado pelo Poder Executivo Municipal, que prorroga a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicada ao transporte coletivo por ônibus na capital. A proposição foi encaminhada por meio da Mensagem nº 035/2026.

Votaram contra os vereadores Camilo Daniel (PT), Elber Batalha (PSB), Fábio Meireles (PDT), Professora Sônia Meire (PSOL) e Soneca (PSD). Estiveram ausentes Joaquim da Janelinha (PDT), Nitinho (PSD), Anderson de Tuca (União Brasil), Iran Barbosa (PSOL) e Moana Valadares (PL), que está licenciada.

O texto aprovado estabelece a prorrogação por mais 24 meses — com efeitos a contar de 4 de agosto de 2026 — da redução do percentual da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços públicos de transporte coletivo municipal. O benefício fiscal se aplica exclusivamente ao transporte operado por ônibus mediante concessão outorgada pelo município.

Segundo a mensagem enviada pela prefeitura, a medida dará continuidade à legislação municipal vigente, estendendo o prazo da Lei Complementar nº 176, de 28 de abril de 2022, que já havia sido alterada pela Lei Complementar nº 198, de 4 de dezembro de 2023. A nova apresentação decorreu de uma solicitação formulada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp).

Na justificativa apresentada aos vereadores, o Poder Executivo argumentou que o objetivo central da proposta era manter a redução do ônus tributário sobre o setor, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e garantindo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população. O texto da prefeitura advertiu que o encerramento do benefício fiscal acarretaria um impacto financeiro imediato sobre as empresas concessionárias, elevaria custos operacionais e colocaria em risco a sustentabilidade do sistema.

O Executivo também afirmou que, como o ISSQN integra o cálculo da tarifa, a manutenção do incentivo era considerada fundamental para assegurar a modicidade tarifária cobrada dos usuários do transporte público.

Os vereadores da oposição alegaram que a proposta apresentava ilegalidades e, por esse motivo, não poderiam votar favoravelmente. Elber Batalha (PSB) avaliou que o projeto poderia gerar um perdão de dívida relativo a uma isenção retroativa mencionada no texto e afirmou que votar favoravelmente poderia levar parlamentares a incorrer em ato de improbidade administrativa.