Aracaju – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a arrecadação e a aplicação de valores provenientes de multas de trânsito pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) entre 2017 e 2024 realizou, nesta segunda-feira (10), as primeiras oitivas na Câmara Municipal.

Quem foi ouvido

Compareceram o superintendente da SMTT, Nelson Felipe; a diretora administrativa e financeira, Elizangela Santos de Jesus; e o ex-diretor administrativo e financeiro, Carlos Alberto Xavier de Andrade, responsável pelo setor de 2 de janeiro a 30 de setembro deste ano.

Desvinculação de receitas

Os vereadores centraram as perguntas na autorização prevista pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que permite desvincular até 30 % das receitas de multas para outros fins orçamentários. Carlos Alberto informou que, em sua gestão, cerca de R$ 4 milhões foram deslocados, percentual que, segundo ele, respeita o limite legal diante de uma arrecadação anual próxima de R$ 17 milhões.

Transição e demora nos documentos

Questionado sobre a morosidade no envio de informações à CPI, o ex-diretor disse ter recebido os pedidos em 24 de setembro e os encaminhado ao setor competente no mesmo dia, mas foi exonerado em 30 de setembro, antes da conclusão do processo.

Motivos da exoneração

A exoneração, segundo Carlos Alberto, foi informada pelo superintendente como decisão da prefeita e da diretora financeira. Ele declarou desconhecer eventual repasse de multas a outras secretarias.

Fontes de receita

Carlos Alberto explicou que a principal fonte de recursos da SMTT são as multas de trânsito, complementadas por verbas da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), destinadas a contratos específicos.

Controle da fonte 1752

A atual diretora Elizangela Santos detalhou que a fonte contábil 1752 identifica receitas de multas e afirmou seguir “rigorosamente a legislação e resoluções do Contran” na aplicação dos valores. Ela relatou que o órgão ainda levanta dados para separar despesas vinculadas das desvinculadas.

Posicionamento do superintendente

Nelson Felipe declarou que a atual gestão se concentra nos atos a partir de 1º de janeiro e não realizou auditoria interna sobre exercícios anteriores. Ele considerou “alto” o novo teto de desvinculação, hoje em 50 %, mas afirmou que os 30 % já cobrem as necessidades da SMTT. Sobre a demora na entrega de documentos, alegou dificuldade para localizar arquivos físicos sem padrão de arquivamento.

Contas bancárias

O superintendente citou a existência de contas na Caixa Econômica Federal e no Banese para movimentar valores de multas, sem registros de repasses a outras secretarias, exceto pagamento de impostos.

Próximas etapas

A CPI volta a se reunir na próxima segunda-feira (17), às 10h, quando serão ouvidas Wilza Cláudia Vaz Huerta, diretora administrativa e financeira entre 2018 e 2024, e Maraiza dos Santos, coordenadora orçamentária e financeira do mesmo período.

O Código de Trânsito Brasileiro, disponível no portal do Planalto, determina que a arrecadação das multas seja aplicada em sinalização, engenharia, fiscalização e educação para o trânsito.

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Com informações de Câmara Municipal de Aracaju