O coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou nesta quinta-feira (2) um conjunto de três propostas – uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária – para modernizar a gestão pública e reduzir despesas do Estado brasileiro.

Revisão anual de gastos

O texto inclui na Constituição a obrigação de o Poder Executivo realizar uma revisão contínua de despesas. No âmbito federal, o levantamento será anual e encaminhado ao Congresso junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A inspiração vem do spending review adotado por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Planejamento estratégico

Prefeitos, governadores e o presidente da República deverão apresentar, até 180 dias após a posse, um plano estratégico com metas e resultados previstos para os quatro anos de mandato.

Combate aos “supersalários”

A proposta fixa critérios para verbas indenizatórias: elas precisam ter caráter reparatório e episódico. Os gastos com esses benefícios não podem ultrapassar o valor registrado no ano anterior acrescido da inflação.

Bônus por resultado

O pacote autoriza a criação de bônus de desempenho, que poderá chegar a até dois salários anuais para servidores em geral e a quatro salários para ocupantes de cargos de confiança.

Fim da aposentadoria compulsória

Magistrados e membros do Ministério Público que sofrerem condenação disciplinar deixarão de receber aposentadoria compulsória. A pena prevista passa a ser perda do cargo ou demissão.

Teto de gastos para estados e municípios

A partir de 2027, despesas dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, distritais e municipais não poderão superar o total do ano anterior acrescido da inflação – com regra adicional em caso de alta de receitas.

Limites para prefeituras

Municípios com contas em déficit terão número máximo de secretarias entre cinco e dez, conforme o tamanho da população. Também haverá tetos salariais para prefeitos, vices e secretários, variando de 30% a 80% da remuneração do governador.

Cargos de confiança

O texto limita a 5% o total de cargos comissionados em cada esfera de governo, percentual que pode chegar a 10% em cidades com até 10 mil habitantes. Os ocupantes dessas funções serão avaliados periodicamente.

Concursos e carreira

Concursos públicos só ocorrerão mediante comprovação de necessidade, com prioridade para carreiras transversais. Até 5% das vagas poderão ser destinadas diretamente a cargos de alta especialização. Em até dez anos, cada ente federativo deverá adotar tabela remuneratória única, com piso no salário mínimo e teto no limite constitucional.

Teletrabalho e férias

Servidores poderão exercer home office apenas um dia por semana, respeitado o limite de 20% da força de trabalho. O projeto também extingue férias superiores a 30 dias, exceto para professores e profissionais de saúde expostos a risco.

As propostas ainda tratam de progressão de carreira com no máximo 20 níveis, limitação de salários em estatais, estágio probatório mais rígido e destinação de honorários de sucumbência da advocacia pública ao erário.

Os textos ainda não foram protocolados oficialmente, e o deputado busca assinaturas para registrar a PEC. A reforma administrativa é uma das prioridades anunciadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para 2025.

Com informações de G1

No site da OCDE é possível consultar detalhes sobre o modelo de revisão de gastos que inspirou a proposta.

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