A Associação Nacional dos Desembargadores (Andes) solicitou sua inclusão como amicus curiae no processo em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou a revisão de pagamentos considerados irregulares no serviço público.

Na decisão liminar, Dino fixou prazo de até 60 dias para que Judiciário, Legislativo e Executivo ajustem contracheques que ultrapassem o teto constitucional de R$ 46,3 mil, remuneração bruta de um ministro do STF. O magistrado também mandou suspender imediatamente verbas que não estejam claramente previstas em lei e exigiu a edição de atos motivados, detalhando cada parcela remuneratória ou indenizatória e seu fundamento legal.

A entidade que representa mais de 400 desembargadores de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e conselheiros de Tribunais de Contas alega que a medida pode impactar diretamente o regime de pagamento e a estrutura de funcionamento dos tribunais. Por isso, pretende apresentar memoriais e realizar sustentação oral assim que o caso for julgado pelo plenário da Corte.

O pedido foi protocolado pelo advogado Murilo Matuch de Carvalho. No documento, a Andes sustenta que sua participação contribuirá para “pluralizar o debate constitucional”, oferecendo ao STF a visão institucional dos magistrados de segundo grau.

Origem da controvérsia

A ordem de Flávio Dino nasceu de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que discutia os honorários de sucumbência pagos a procuradores municipais de Praia Grande (SP). O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que esses honorários têm natureza remuneratória, mas submeteu os valores ao subteto de 90,25% do salário de um ministro do Supremo, seguindo entendimento já fixado pela Corte no Tema 510 da repercussão geral.

Ao analisar o caso, Dino entendeu que a discussão ultrapassa o município paulista e afeta todo o poder público, motivando a determinação para revisão geral dos pagamentos.

Fonte: Jovem Pan