Sergipe promulga lei que garante atendimento prioritário a pessoas com albinismo na rede pública de saúde

A Lei nº 9.810, sancionada em 10 de dezembro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado no dia seguinte, assegura uma série de direitos às pessoas com acromatose (albinismo) em Sergipe. A norma, de autoria da deputada estadual Maisa Mitidieri (PSD), estabelece medidas focadas na prevenção de doenças, no acompanhamento médico e na inclusão social desse grupo.

Principais garantias da legislação

Entre as determinações da nova lei, destacam-se:

• Prioridade no atendimento em unidades básicas de saúde e hospitais públicos;
• Acesso periódico a exames oftalmológicos, dermatológicos e oncológicos;
• Programas de aconselhamento genético e psicológico para pacientes e familiares;
• Serviços de saúde compatíveis com as necessidades específicas das pessoas com albinismo;
• Inclusão nos programas de triagem neonatal para diagnóstico precoce;
• Capacitação contínua dos profissionais de saúde para acolhimento e tratamento adequados.

Conforme o Art. 3º, a comprovação da condição de acromatose deverá ser apresentada por laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID) e assinatura do profissional com número de CRM. O Poder Executivo será responsável por regulamentar os procedimentos de aplicação da lei.

Para a autora, a medida representa um avanço na garantia de acesso equitativo à saúde. “O albinismo é uma condição rara que requer atenção constante, principalmente em relação à visão e à pele”, afirmou a deputada ao defender a proposta.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, determinando efeito imediato às novas diretrizes.

Com informações de FaxAju

De acordo com informações do Ministério da Saúde, o acompanhamento regular reduz o risco de complicações oftalmológicas e de câncer de pele em pessoas com albinismo.

Para saber mais sobre outras iniciativas legislativas em Sergipe, confira a seção de Política do nosso portal.

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