Decisão obriga órgãos a reduzir colisões e coibir o assédio ao peixe-boi Astro. Astro transita entre Praia do Saco, o complexo Piauí-Real-Fundo e o Vaza-Barris; Marinha tem até 4/9 para apresentar plano.

A Justiça Federal determinou uma série de providências imediatas para reduzir o risco de novas colisões de embarcações e coibir o assédio de banhistas ao peixe-boi-marinho Astro, que transita entre o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, a Praia do Saco, em Estância, e o Estuário do Rio Vaza-Barris, em Aracaju. A decisão atende, em parte, a pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) e impõe prazos curtos aos órgãos responsáveis.

A Marinha, por meio das Capitanias dos Portos de Sergipe e da Bahia, deve apresentar até 4 de setembro um plano de fiscalização capaz de garantir o cumprimento dos limites de velocidade e demais normas de navegação nas áreas frequentadas pelo animal. A ordem prioriza fins de semana, feriados e períodos de maior movimento turístico. Pelas regras já em vigor, barcos a motor precisam manter distância mínima de 200 metros da arrebentação e só podem aproximar-se da praia a, no máximo, três nós (cerca de 5,6 km/h).

Outra obrigação repassada à Autoridade Marítima é comunicar, até 25 de setembro, todos os proprietários e operadores cadastrados sobre a exigência de protetores de hélice nas embarcações que circulam na região. O aviso deve ser afixado em marinas, pontos de embarque, colônias de pescadores e empresas de turismo náutico. A partir de 1º de outubro, barcos irregulares podem ser autuados e até apreendidos.

Já o Ibama, o ICMBio, a Adema, o Inema, os governos de Sergipe e da Bahia e os municípios de Estância, Indiaroba, Aracaju e Jandaíra devem apresentar, até 28 de setembro, um plano de campanhas educativas direcionadas a turistas e moradores. O material precisa explicar a presença de Astro, os riscos provocados por embarcações e lembrar que é proibido tocar, alimentar, dar bebida ou perseguir o mamífero. No mesmo prazo, esses entes devem instalar um comitê permanente de proteção, cuja primeira reunião será convocada pelo ICMBio. O descumprimento de qualquer obrigação acarretará multa diária.

Relatórios citados na ação mostram que Astro já sofreu 34 colisões registradas com embarcações. A mais recente, em 1º de fevereiro de 2026, na Praia do Saco, deixou cinco cortes profundos — um deles com 22 centímetros de extensão e seis de profundidade — e exigiu semanas de tratamento intensivo em seu habitat. Técnicos também documentaram assédio constante de turistas, incluindo tentativas de toque, oferta de comida, bebida alcoólica e até aproximação de cães. Esses atos caracterizam infração ambiental prevista no artigo 30 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

No curso do processo, o Ministério do Meio Ambiente elevou o status de conservação do peixe-boi-marinho para “Criticamente em Perigo (CR)”, o nível mais alto antes da extinção na natureza. Astro tem valor histórico porque foi o primeiro peixe-boi-marinho reabilitado e devolvido ao mar no Brasil, em 1994, e habita o litoral sul de Sergipe há mais de 20 anos. Pelo simbolismo e pela ligação afetiva com a comunidade, ele foi declarado Bem de Interesse Cultural de Sergipe pela Lei Estadual nº 9.732/2025.

A Justiça Federal anotou que pedidos mais rigorosos, como corredores exclusivos de navegação, restrições extras a motos aquáticas e limites para eventos náuticos nas áreas de uso intenso do mamífero, serão reavaliados durante o andamento da ação, conforme a eficácia das medidas iniciais agora impostas.

O processo segue em tramitação e os pedidos principais ainda aguardam julgamento.