Aracaju – O Ministério Público Federal (MPF) garantiu, nesta quarta-feira, 17, decisão liminar que estende por mais seis meses a validade do concurso público para Policial Rodoviário Federal (PRF) realizado em 2021. A ordem foi dirigida à União e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela seleção.

O MPF solicitou urgência porque o prazo de vigência do certame terminaria em 21 de dezembro deste ano. A prorrogação assegura tempo suficiente para cumprir a sentença da 3ª Vara Federal de Sergipe, que determinou a conclusão das etapas de avaliação de candidatos negros indevidamente excluídos.

Sentença ainda aguarda decisão no STF

A decisão favorável aos cotistas foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo, os efeitos estão suspensos enquanto tramita o Recurso Extraordinário nº 1.582.415 no Supremo Tribunal Federal (STF), interposto pela União e pelo Cebraspe.

O concurso reservava 20% das vagas a candidatos negros, conforme Lei nº 12.990/2014, mas aplicava a cota apenas no resultado final, desrespeitando entendimento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 41/DF. Segundo o MPF, esse método reduz a correção das provas discursivas de cotistas e provoca eliminações injustas.

Evitar novo certame e garantir cotas

Para o MPF, manter a validade do concurso economiza recursos públicos e garante efetividade à política de cotas raciais. A procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe, Martha Figueiredo, argumentou que encerrar o prazo sem concluir a avaliação dos candidatos negros viola a legislação e prejudica quem já teve o direito reconhecido judicialmente.

A liminar determina que União e Cebraspe adotem as providências necessárias para cumprir integralmente a sentença, permitindo que todos os candidatos cotistas realizem as etapas ainda pendentes.

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Resumo: a Justiça Federal acatou pedido do MPF e prorrogou por seis meses o concurso da PRF de 2021, evitando prejuízo a candidatos negros e garantindo o cumprimento da Lei de Cotas. Fique atento às próximas atualizações e continue acompanhando nosso site para mais informações.

Com informações de Infonet