Porto da Folha (SE) – A Delegacia de Porto da Folha concluiu, na terça-feira (04), o inquérito que investigava a rifa “Ação do Ano Brasil”, avaliada em cerca de R$ 20 milhões, e conseguiu na Justiça a suspensão imediata da loteria.
O responsável pela promoção foi indiciado por propaganda enganosa, crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, e por promover rifa sem autorização, contravenção descrita na legislação penal.
Segundo o delegado Marcos Carvalho, as vendas começaram em fevereiro de 2025, sem qualquer aval de órgãos competentes. A investigação apontou ainda que uma fazenda, um trator, um Audi Q3 e um Fiat Strada, anunciados como prêmios, não pertenciam ao investigado nem à empresa associada à rifa; todos estavam em nome de terceiros.
“Constatamos que os prêmios eram divulgados de forma a ludibriar quem comprasse a rifa”, afirmou o delegado. Em depoimento, o organizador disse não saber quanto arrecadou, apesar de ter usado aplicativos para as transações.
Diante das irregularidades, a Polícia Civil representou pela suspensão da loteria, e o Poder Judiciário de Sergipe acatou o pedido. O investigado e qualquer terceiro estão proibidos de comercializar bilhetes ou divulgar a rifa em plataformas digitais. A Justiça também determinou que o responsável apresente nos autos o montante arrecadado.
A “Ação do Ano Brasil” permanece oficialmente suspensa até nova decisão judicial.
*Matéria encerrada*
Para entender mais sobre o que é configurado como propaganda enganosa, o Código de Defesa do Consumidor, disponível no portal do Governo Federal, detalha os direitos do consumidor e as sanções cabíveis.
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Com informações de FaxAju
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