O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes passou a conduzir, nesta quarta-feira (29/10/2025), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, processo que trata da atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro.

No mesmo despacho em que formalizou a nova relatoria, Moraes solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) informações detalhadas sobre a mais recente operação realizada no Complexo da Penha, na zona norte da capital fluminense, que resultou em mortos, feridos e na suspensão de aulas na região.

O pedido de esclarecimentos inclui a identificação dos órgãos responsáveis, a justificativa para a ação e os procedimentos adotados para preservar moradores e estudantes durante o confronto. A manifestação da PGR servirá de subsídio para eventuais medidas cautelares dentro da ADPF, que já impôs restrições a incursões policiais desde 2020.

A operação, deflagrada na madrugada de terça (28), provocou temor entre moradores e deixou ruas praticamente vazias na manhã desta quarta, segundo relatos de moradores e veículos de imprensa locais.

A ADPF das Favelas foi proposta por entidades de direitos humanos com o objetivo de reduzir a letalidade policial no estado. Com a redistribuição do processo, passa a caber a Moraes a análise de pedidos apresentados pelos autores e por órgãos de controle, como a Defensoria Pública e o Ministério Público.

A PGR ainda não informou quando apresentará a resposta. O governo do Rio informou que colabora com as investigações internas sobre a operação.

A Constituição Federal atribui ao STF a competência para controlar ações que possam violar preceitos fundamentais, tema central da ADPF em questão. Mais detalhes sobre o instrumento podem ser encontrados no portal oficial do tribunal.

Com informações de Agência Brasil

O STF explica, em sua página institucional, como funciona o controle de constitucionalidade por meio das ADPFs (www.stf.jus.br).

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