Uma proposta em análise no Congresso que amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a criação da figura do nanoempreendedor, prevista na reforma tributária sancionada em janeiro, reacenderam as dúvidas sobre qual regime empresarial escolher no momento de formalizar um pequeno negócio no Brasil.
Quais são as principais categorias
Hoje, os empreendedores podem se enquadrar em quatro modelos, cada um com limites de receita, quadro de funcionários e sistemática de tributação específicos.
Nanoempreendedor
• Receita bruta anual: até R$ 40,5 mil
• Funcionários: não permite contratação
• Tributação: isenção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual; demais impostos podem ser cobrados a partir de 2026
• Formalização: não exige CNPJ, basta cadastro como pessoa física
Microempreendedor Individual (MEI)
• Receita bruta anual: até R$ 81 mil
• Funcionários: até um empregado
• Tributação: pagamento mensal de DAS (R$ 75,90 para a maioria das atividades e R$ 182,16 para caminhoneiros), acrescido de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, conforme o ramo
• Formalização: obtenção de CNPJ pelo Portal do Empreendedor
Microempresa (ME)
• Receita bruta anual: de R$ 81 mil a R$ 360 mil
• Funcionários: até nove em comércio e serviços; até 19 na indústria
• Tributação: escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
• Formalização: registro na Junta Comercial como Sociedade Limitada, SLU, Sociedade Simples ou Empresário Individual
Empresa de Pequeno Porte (EPP)
• Receita bruta anual: de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões
• Funcionários: de 10 a 49 em comércio e serviços; de 20 a 99 na indústria
• Tributação: enquadramento no Simples Nacional
• Formalização: processo semelhante ao da ME, com acompanhamento obrigatório de contador
Detalhes de cada regime
Segundo especialistas ouvidos, o nanoempreendedor se destina sobretudo a trabalhadores informais — como ambulantes, artesãos e jardineiros — e busca reduzir custos de regularização. Eles não precisam emitir nota fiscal em todas as vendas e terão regime simplificado de declaração de renda.
Já o MEI continua sendo a opção mais barata para quem quer um CNPJ, acesso a crédito, cobertura previdenciária e emissão de notas. A taxa fixa mensal abrange INSS, ICMS ou ISS, isentando o empreendedor de tributos federais como IRPJ, PIS e Cofins.
Para negócios que ultrapassam o limite do MEI, a migração natural é para Microempresa. Nesse formato, cresce a possibilidade de contratação e de escolha do regime tributário mais adequado, embora a burocracia também aumente.
Imagem: g1.globo.com
No patamar seguinte, as Empresas de Pequeno Porte podem faturar até R$ 4,8 milhões anuais e contam com as alíquotas reduzidas do Simples Nacional, condição que pode favorecer o crescimento do empreendimento.
O projeto que aumenta o teto do MEI ainda não foi votado e segue em debate no Legislativo. Enquanto isso, as regras acima continuam válidas.
Mais informações sobre enquadramentos empresariais podem ser consultadas no Portal do Empreendedor do governo federal, que reúne orientações oficiais.
Para conhecer outras pautas econômicas que impactam o dia a dia dos brasileiros, visite a seção de Política do nosso site.
Em resumo, cada categoria de formalização traz obrigações e benefícios distintos. Avaliar faturamento, número de funcionários e carga tributária ajuda a escolher o modelo mais adequado para manter o negócio regularizado e competitivo.
Com informações de g1
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