A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e mais cinco organizações protocolaram, nesta segunda-feira (26), ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo governo estadual.

Assinam as ações, além da OAB, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro. Todas alegam que o dispositivo catarinense fere decisões anteriores do STF que reconheceram a validade de ações afirmativas para promoção da igualdade racial.

A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello, autoriza reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas ou beneficiários de critérios exclusivamente econômicos. Qualquer forma de cota racial ou ação afirmativa semelhante fica vedada para ingresso de alunos, professores e demais servidores.

Entre as punições previstas estão multa de R$ 100 mil por edital que descumpra a lei e corte de repasses públicos às instituições. A regra afeta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que mantém mais de 14 mil alunos em 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação. Universidades federais, como a UFSC, não são alcançadas pela legislação.

Para a OAB, a proibição “ignora a complexidade das desigualdades” ao barrar políticas diferenciadas de acesso ao ensino superior. As demais entidades lembram que o STF já reconheceu o dever do Estado de combater o racismo estrutural e alertam para possíveis prejuízos à população negra e indígena caso a lei continue em vigor.

As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes, que atuará como relator. Ainda não há prazo definido para a análise do pedido de liminar que busca suspender imediatamente a aplicação da lei catarinense.

O autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), sustenta que cotas baseadas em critérios raciais podem ferir “princípios de isonomia e impessoalidade”.

Na justificativa das entidades, o enfoque econômico exclusivo “não responde ao histórico de exclusão sofrido por grupos racializados” e, por isso, se distancia da jurisprudência do STF que reconhece a legitimidade de cotas raciais desde 2012.

Uma eventual decisão do Supremo terá repercussão direta sobre as universidades estaduais catarinenses e poderá redefinir o alcance de políticas afirmativas em todo o país.

Mais detalhes sobre a tramitação das ações podem ser acompanhados no portal oficial do Supremo Tribunal Federal.

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O STF volta a ser protagonista em debates sobre ações afirmativas; continue acompanhando nossos conteúdos e fique por dentro das definições que podem impactar o acesso ao ensino superior no Brasil.

Com informações de Jovem Pan