A advocacia sergipana comemorou a assinatura do convênio que prevê quatro salas de Estado-Maior no Presídio Militar. Duas unidades têm entrega prevista em até 60 dias.
A advocacia sergipana celebra, nesta sexta-feira (24), a assinatura de um convênio que prevê a construção de quatro salas de Estado-Maior no Presídio Militar de Sergipe (Presmil). O acordo, formalizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) em conjunto com o Governo do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a Polícia Militar (PMSE), coloca Sergipe entre os poucos entes federativos que já garantem essa estrutura prevista no Estatuto da Advocacia.
De acordo com o documento, duas salas devem ser entregues em até 60 dias, enquanto as outras duas ficarão prontas até abril de 2027, quando está programada a conclusão da ampliação do Presmil. A implantação atende a uma demanda que vem sendo discutida desde 2022, ano em que a OAB/SE iniciou tratativas com o Executivo estadual e, diante de impasses, recorreu a medidas administrativas e judiciais para assegurar o direito.
“O processo começou em 2022. Após diálogo e, posteriormente, uma ação civil pública, conseguimos chegar a um acordo histórico que garante espaço adequado para custódia provisória de advogados e advogadas”, destacou o procurador-geral da OAB/SE, Leonardo Oliveira.
Segundo a entidade, as salas de Estado-Maior não representam privilégio, mas o cumprimento de uma prerrogativa prevista na Lei Federal nº 8.906/1994. O dispositivo determina que profissionais da advocacia presos cautelarmente não podem ser recolhidos a celas comuns. Caso não exista sala adequada em unidade militar, o Estatuto assegura a possibilidade de recolhimento na residência do advogado.
“A separação da massa carcerária comum é essencial para o exercício independente da profissão”, observou o diretor de Prerrogativas da OAB/SE, Erick Furtado.
A conselheira federal da OAB por Sergipe, Clara Arlene, acompanhou as tratativas desde o início e ressaltou a importância da cooperação entre as instituições públicas.
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“Quando atuam de forma integrada, as instituições garantem direitos de modo mais célere, eficiente e seguro”, afirmou.
Representando a SSP, o superintendente executivo coronel José Pereira de Andrade avaliou que a iniciativa atende a reivindicação antiga da categoria e reforça o compromisso do Estado com a legislação.
“Com as salas, Sergipe passa a integrar o grupo de estados que contam com essa estrutura”, frisou.
Já a procuradora do Estado e coordenadora do Contencioso Civil, Carina Barreto, enfatizou que o convênio permite a efetivação de uma prerrogativa legal.
“Não se trata de privilégio, mas da garantia de condições adequadas para que a advocacia exerça sua função”, concluiu.
Participaram ainda da cerimônia a secretária-geral da OAB/SE, Andrea Leite, integrantes da Comissão Especial da Advocacia Criminal, além de representantes da Polícia Militar e da PGE.
As salas de Estado-Maior devem ser instaladas em área sem grades, com condições dignas e separadas do sistema carcerário convencional, assegurando ao profissional assistência jurídica plena enquanto durar a custódia provisória. Com o convênio assinado, a expectativa da OAB/SE é que a nova estrutura reduza disputas judiciais sobre o tema e fortaleça a defesa das prerrogativas em Sergipe.
Fonte: OAB Sergipe
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