Brasília – Na quinta-feira (16), a sanção da Lei Complementar nº 230 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu caminho para um plebiscito capaz de redesenhar o mapa entre Aracaju e São Cristóvão, envolvendo diretamente cerca de 30 mil moradores da antiga zona de expansão.

Em resumo: Consulta popular sobre a área disputada agora é exigência legal antes de qualquer alteração territorial.

Por que a nova lei muda o jogo?

A norma cria regras claras para que parte de um município seja incorporada por outro. A partir de agora, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) precisará aprovar decreto legislativo, realizar estudos técnicos e submeter a proposta ao Tribunal Regional Eleitoral, seguindo o rito previsto na Lei Complementar nº 230.

Com o dispositivo, a histórica indefinição sobre a zona de expansão deixa o plano jurídico e entra na fase de participação popular, oferecendo segurança normativa tão cobrada por moradores e gestores.

“A sanção dessa lei representa um avanço importante para garantir segurança jurídica e dar voz à população que vive na zona de expansão”, enfatizou a prefeita Emília Corrêa.

O que está em disputa na zona de expansão

Embora o território figure oficialmente em São Cristóvão, é Aracaju quem mantém 17 escolas que atendem 7.492 alunos, três Unidades de Saúde da Família e equipamentos de assistência social — investimento mensal de R$ 11,8 milhões.

Além dos serviços, o programa Aracaju Cidade do Futuro injeta R$ 165 milhões em obras de macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca, parte deles financiados por empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento.

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Para o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, a mobilização da bancada sergipana em 2025 foi decisiva para acelerar a matéria. Agora, a palavra final sobre a soberania do território ficará nas urnas, sob supervisão da Alese.

O debate territorial promete ganhar corpo nas próximas sessões do parlamento estadual e pode definir, ainda em 2026, a quem caberá oferecer serviços e arrecadar impostos na região — assunto que você acompanha em detalhes na editoria de Política do SE Por Dentro.

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