Deputados e senadores aprovaram, na terça-feira (03), projetos de lei que liberam vencimentos de até R$ 61.800 brutos mensais para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O valor supera o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

As propostas seguem agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as mudanças está a criação da chamada licença compensatória, mecanismo que permite o pagamento adicional a servidores que ocupam determinadas funções ou que acumulam jornadas extras.

Com a nova regra, o limite máximo de remuneração dos colaboradores das duas Casas legislativas poderá ultrapassar em cerca de R$ 15 mil o teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

A expectativa é de que o Palácio do Planalto avalie o impacto fiscal da medida antes de publicar a decisão no Diário Oficial da União.

Segundo especialistas, o teto do serviço público foi criado para manter a isonomia entre carreiras e segurar os gastos com pessoal. Para entender os parâmetros legais, o cidadão pode consultar o texto constitucional disponível no site do Planalto.