Aracaju – O Programa de Autorregularização (Refis 2025) do Governo de Sergipe passou a abranger débitos de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Até então, o programa contemplava apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Atendimento presencial ampliado

Desde 10 de outubro, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) realizava atendimento presencial voltado exclusivamente a contribuintes com pendências de ICMS. Agora, o serviço também recebe, mediante agendamento prévio, demandas de ITCMD e IPVA no horário das 7h às 13h, na sede da PGE, rua Porto da Folha, nº 1116, bairro Getúlio Vargas, em Aracaju.

Os agendamentos são feitos pelo WhatsApp (79) 99692-6243. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones (79) 3198-8035 e 3198-8036.

Quem pode aderir

Poderão aderir ao Refis 2025:

Contribuintes com débitos de ITCMD cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024;
Proprietários de veículos com dívidas de IPVA geradas até 1º de janeiro de 2024.

O prazo para ingresso no programa vai até 26 de dezembro. Para o ICMS, o período de adesão segue até 12 de dezembro.

Condições de pagamento

ITCMD

Quitação à vista: redução de 90% nas multas e 80% nos juros;
Parcelamento: até 60 vezes, com descontos progressivos conforme o número de parcelas;
Alíquotas reduzidas em vigor até 26 de dezembro: 3% para transmissões causa mortis e 1% para doações, condicionadas ao pagamento integral nesse prazo.

IPVA

Descontos de até 90% em multas e 80% em juros tanto para pagamento à vista quanto no parcelamento;
Parcelamento em até 48 prestações, com reduções decrescentes conforme a quantidade de parcelas;
Validação do acordo depende do pagamento da primeira parcela.

Demanda pelo ICMS continua

Segundo a PGE-SE, o atendimento a contribuintes com pendências de ICMS registra média de 16 atendimentos semanais e permanece disponível até 12 de dezembro.

Mais detalhes sobre tributos estaduais podem ser consultados no portal da Secretaria da Fazenda, que reúne orientações gerais sobre impostos em todo o país neste link do Governo Federal.

O Refis 2025 representa uma oportunidade para regularização de dívidas com condições especiais, evitando novos encargos e a continuidade de execuções fiscais. Para acompanhar outras iniciativas do Executivo estadual, confira a seção dedicada a Sergipe em nosso site clicando aqui.

Fique atento aos prazos e condições, regularize suas pendências e continue acompanhando nossas publicações para mais atualizações.

Com informações de Governo de Sergipe