O TCE/SE publicou nesta quinta (23/07/2026) a 2ª edição da cartilha que orienta o encerramento de mandatos. Destinada a prefeitos e equipes, traz passos práticos sobre prazos, prestação de contas e transição segura.
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) lançou, nesta quinta-feira, 23 de julho de 2026, a 2ª edição da Cartilha de Encerramento e Transição de Mandato. Esta publicação, revisada e atualizada, tem como objetivo orientar prefeitos, gestores estaduais e suas equipes técnicas sobre os procedimentos que devem ser seguidos durante o último ano de mandato e no processo de transição governamental.
Elaborada pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), por meio da Coordenadoria de Auditoria Operacional (Caop), a cartilha reúne, de maneira sistematizada, as principais normas aplicáveis ao período, contribuindo para o fortalecimento da boa gestão, continuidade administrativa e segurança jurídica.
A publicação apresenta orientações baseadas em diversas legislações, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, e a Resolução TCE/SE nº 338/2020, que regulamenta a transição governamental em Sergipe.
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Além de fornecer uma contextualização sobre o encerramento de mandato, a cartilha inclui uma linha do tempo destacando os principais eventos do último ano de gestão. O documento também traz informações sobre as vedações legais que devem ser observadas durante o período eleitoral e na gestão fiscal, orientações sobre operações de crédito, e uma lista da documentação necessária para garantir uma transição organizada entre as administrações.
Com quatro capítulos, a cartilha contém referências diretas à legislação pertinente a cada tema, facilitando a consulta por parte dos gestores públicos e suas equipes. O caráter preventivo e pedagógico da iniciativa integra a atuação orientativa do Tribunal de Contas, buscando auxiliar os jurisdicionados na adoção de práticas compatíveis com a lei, reduzindo riscos de irregularidades e promovendo maior transparência na administração pública.
Além disso, a cartilha se torna um instrumento importante para o controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem e compreendam as principais regras que regem o encerramento de mandatos e a transição entre governos.
A publicação está disponível gratuitamente para consulta e download no site do TCE de Sergipe.
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