A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) decidiu que candidatos aprovados nos concursos da Polícia Militar do Estado (PM/SE) podem pedir, de forma voluntária, a transferência para o final da lista de classificação. A deliberação foi tomada pelo Conselho Superior da PGE-SE após consulta do Comando-Geral da corporação.
A possibilidade vale para convocados que, por razões pessoais ou profissionais, não possam assumir o cargo de imediato. O candidato deve formalizar o pedido no momento da convocação, antes da matrícula no curso de formação – etapa que efetiva a posse no cargo. Uma vez deferida, a reclassificação coloca o aprovado no último lugar da lista; os excedentes mantêm a ordem relativa entre si.
Segundo o parecer, o mecanismo não poderá ser usado para reservar vaga futura nem para driblar requisitos legais, como idade máxima, exames médicos ou testes físicos. A PGE-SE destacou que a medida está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, que aceitam o reposicionamento desde que não haja prejuízo à administração pública nem aos demais concorrentes.
O Conselho Superior também ressaltou que a decisão observa os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, assegura isonomia entre os candidatos e confere maior segurança jurídica aos certames estaduais.
A consulta chegou ao colegiado depois de um primeiro parecer da Procuradoria considerar a reclassificação inviável. Diante da relevância do tema e de precedentes favoráveis, a questão foi reavaliada e aprovada por unanimidade.
Mais detalhes sobre decisões semelhantes podem ser consultados no portal do Supremo Tribunal Federal.
Imagem: Internet
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Com informações de Governo de Sergipe
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